Aécio Neves garante aprovação de PEC que põe fim a perdas financeiras de municípios

Acompanhe - 21/08/2013

Senador Aecio Neves CCJ 21 08 2013 Foto George Gianni  1

Brasília – Prefeitos de todo país aguardam a aprovação no Senado da PEC 31, que obrigará o ressarcimento aos municípios que sofrem prejuízos causados por isenções fiscais concedidas pelo governo federal. A PEC estabelece compensação às perdas de receitas que atingem os fundos de participação de estados (FPE) e municípios (FPM) em razão de incentivos fiscais federais.

 O senador Aécio Neves é autor da PEC e conseguiu a aprovação, nesta quarta-feira (21/08), na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta segue agora para o plenário para votação e, se aprovada, para a Câmara dos Deputados. A medida é defendida por prefeitos de todo o país, que assistiram a base governista no Congresso manter, na noite desta terça-feira (20), o veto da presidente Dilma Rousseff à proposta que também preserva os fundos de participação.

Aécio Neves afirmou que a proposta garantirá mais condições de investimentos para estados e municípios, em especial em áreas essenciais à população, como saúde e educação.

“Isso significa que uma medida unilateral tomada pelo governo federal não vai mais retirar recursos já garantidos e aprovados nos orçamentos municipais e estaduais para saúde, para educação, para infraestrutura. Essa proposta está no cerne da Federação. Estamos iniciando um processo de recuperação da Federação, já que as ações do governo federal vêm na direção da constituição de um Estado unitário, onde o governo federal tudo detém e tudo pode”, afirmou o senador.

Na votação de hoje, na CCJ, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT), foi o único a votar contra a PEC.

Desonerações continuam

Aécio Neves ressaltou que a PEC 31 não impede que o governo federal conceda isenções fiscais e desonerações a setores da economia. No entanto, o governo federal irá fazê-las com seus próprios recursos. Estados e municípios também continuam podendo conceder desonerações, sempre com seus próprios montantes financeiros.

“O governo poderá continuar a fazer as desonerações que achar adequadas dentro de sua política econômica, mas com a parcela de receitas de sua responsabilidade, não mais adentrando nas receitas dos municípios e dos estados. Esperamos que o plenário do Senado Federal, e depois o plenário da Câmara, possam aprovar essa matéria rapidamente”, disse Aécio Neves.

Perdas de municípios ultrapassam R$ 11 bi

As perdas dos municípios em razão das desonerações fiscais feitas pelo governo federal entre 2009 e 2014 já ultrapassam R$ 11 bilhões, segundo a Confederação Nacional dos Municípios. Tradicionalmente, as desonerações são um instrumento utilizado na economia para ajudar um setor que passe por dificuldades específicas e momentâneas. No entanto, o governo do PT vem utilizando as desonerações como ponto principal de sua política econômica.

A PEC 31, do senador Aécio Neves, é uma forma de impedir que estados e principalmente municípios continuem tendo seus recursos cortados em razão de decisões do governo federal, prejudicando investimentos em saúde, educação e transportes, entre outros.

Abaixo, íntegra de entrevista coletiva concedida pelo senador Aécio Neves após a aprovação da PEC 31, na CCJ:

“O Senado acaba de aprovar uma proposta de minha autoria, relatada pelo senador Aloysio Nunes, que impede que o governo federal continue fazendo generosidades com o chapéu alheio. O que eu quero dizer? Que a partir de agora, se aprovada em plenário, essa proposta, as desonerações que o governo federal vier a dar para setores da economia não poderão ser feitas com a parcela de contribuição dos estados e municípios. A Constituição, na verdade, garante que o IPI e o Imposto de Renda são compartilhados. E quando houver a desoneração dos impostos compartilhados, a União será obrigada a ressarcir, no mesmo exercício, a parcela dos municípios e dos estados.

Isso significa que uma medida unilateral tomada pelo governo federal não vai retirar recursos já garantidos e aprovados nos orçamentos municipais e estaduais para saúde, para educação, para infraestrutura. Na verdade, essa proposta está no cerne da Federação. Estamos iniciando um processo de recuperação da Federação, já que as ações do governo federal vêm na direção da constituição de um Estado unitário, onde o governo federal tudo detém e tudo pode.

A partir de agora, ele pode continuar a fazer as desonerações que achar adequadas dentro de sua política econômica, mas com a parcela de receitas de sua responsabilidade. Não mais adentrando nas receitas dos municípios e dos estados. Esperamos que o plenário do Senado Federal, e depois o plenário da Câmara, possa aprovar essa matéria rapidamente.”

Tabela com perdas de municípios por estado em razão de desonerações promovidas pelo governo federal nos últimos anos:

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21/08/2013
Charges