CCJ analisa permissão para que Congresso convoque presidentes de estatais

Notícias - 14/05/2019
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve analisar nesta quarta-feira (15) uma proposta do senador José Serra (SP) que permite ao Legislativo federal convocar titulares de entidades da administração indireta da União. A  PEC 157/2015 que amplia o poder do Legislativo de convocar autoridades para prestar esclarecimentos, hoje limitada aos ministros de Estado e chefes de órgãos da Presidência da República. O texto já esteve para ser votado na semana passada, mas um pedido de vista adiou a deliberação.

A administração indireta inclui autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Isso significa que deputados e senadores poderão, por exemplo, chamar presidentes da Petrobras, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para falar nas comissões do Congresso. Atualmente, a Constituição federal concede à Câmara e ao Senado o poder de convocar somente ministros de Estado ou titulares de órgãos vinculados diretamente à Presidência da República para prestar informações.

“Muitas das políticas públicas são efetivadas por intermédio de entidades da administração indireta. Porém, os dirigentes dessas pessoas jurídicas não podem, segundo o regramento vigente, ser convocados pelo Congresso. É necessário, portanto, modificar a redação do artigo 50 da Constituição, com o intuito de ampliar o poder de convocação do Poder Legislativo”, explicou Serra.

Com informações da Agência Senado

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