Comissão debate extinção de colegiados federais e impactos no Conade

Notícias - 06/05/2019

Está marcada para esta terça-feira (7), às 10h, audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater o decreto que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal; e o seu impacto sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). A iniciativa do debate partiu dos deputados Eduardo Barbosa (MG) e Tereza Nelma (AL) que solicitaram, por meio de requerimento, a realização da audiência. A reunião será no plenário 13.

De acordo com os parlamentares, a medida contraria a Constituição Federal, que pressupõe participação da sociedade civil na formulação e no controle social das políticas públicas. “Essa participação social é uma conquista constitucional da qual não podemos abrir mão sem o necessário debate com o Congresso Nacional”, destacaram.

Eles ressaltam que é preciso considerar a vulnerabilidade das pessoas com deficiência e a necessidade da implementação de políticas para que sejam cumpridos os dispositivos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sendo imprescindível o debate, com o Poder Executivo e com o Conade, sobre a situação do Conselho diante a possibilidade da sua extinção.

“Convém lembrar que a participação das pessoas com deficiência ou de seus representantes nas instâncias de decisão está prevista na Convenção”, enfatizam os tucanos. Estão confirmadas as participações da secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Priscilla Roberta Gaspar de Oliveira; e o presidente do Conade, Marcos Castilho.

Do PSDB na Câmara 


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06/05/2019
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