“É preciso atualizar o marco legal do saneamento”, por Tasso Jereissati

Notícias - 28/05/2019

Na contramão de outros setores, o Brasil passa por um apagão no que diz respeito a saneamento básico. O país patina em água e, especialmente, em esgoto. O modelo vigente é da década de 70, e é o grande responsável pela calamidade social que mata, aproximadamente, 15 mil pessoas por ano no país, além de provocar 340 mil internações no SUS e 50 milhões de dias de trabalho perdidos.

Na melhor das hipóteses, se mantido o modelo atual, a universalização dos serviços de saneamento só será alcançada em 2060, o que vai de encontro aos interesses do povo brasileiro.

A quem interessa deixar tudo como está?

Estudo divulgado pelo IBGE na última quarta-feira (22), mostra que, em muitos estados, houve piora considerável na cobertura dos serviços de saneamento. Estima-se que, em 2018, apenas 66,3% do total de domicílios do país tinham acesso à rede geral ou fossa ligada à rede para escoamento de esgotos. As regiões Norte e Nordeste são as mais afetadas, com apenas 21,8% e 44,6%, respectivamente, dos domicílios com ligação à rede. Isso representa 72,4 milhões de brasileiros sem acesso à rede geral coletora de esgotos.

Essa situação deve-se, principalmente, ao modelo de contratação adotado, que tem nos contratos de programa a sua base. Sem transparência, sem metas, sem regulação e sem controle social, este modelo é o principal instrumento de atraso na prestação dos serviços de saneamento por dois motivos: primeiro, porque submete o interesse do cidadão, que vive no município, às circunstâncias das relações políticas nem sempre cooperativas ou mesmo republicanas entre o prefeito e o governador, que autoriza, em última instância, o atendimento dos pleitos do cidadão; segundo, pela incapacidade econômico-financeira da empresa estadual que presta o serviço, resultado de sua gestão altamente ineficiente e, em muitos casos, capturada por interesses particulares de suas próprias corporações. Assim, estruturas de saneamento são instaladas quando há vontade política e na medida das possibilidades, cada vez mais limitadas, das empresas estaduais de mobilizarem recursos.

Os cidadãos são reféns desse modelo de prestação de serviços com base no contrato de programa e na ausência de competição pelas outorgas. É preciso entender que no contrato de programa não há compromissos de atendimento, como há nos contratos de concessão, que são os instrumentos constitucionalmente adequados para mediar a relação entre o município, titular dos serviços, e a empresa contratada para prestá-los.

A supressão do inciso XXVI do art. 24 da Lei de Licitações, proposta no PLV 8/19 apresentado por nós à MP do Saneamento (MP 868/2018), vem exatamente para garantir que haja competição para a prestação de serviços de saneamento, fazendo com que o vencedor tenha obrigações de atendimento de metas para a universalização.

O custo para se levar saneamento a todos os brasileiros está estimado em 500 bilhões de reais em novos investimentos pelos próximos 14 anos, processo que gerará cerca de 700 mil empregos. E a obrigação de promover este investimento não será do município, mas de quem ganhar o contrato de licitação, que pode ser tanto uma empresa estadual, como é hoje, ou uma empresa privada. Quem não quer transparência e competição pela exploração de um serviço público, como manda a Constituição?

Não há, portanto, nenhum fundamento na afirmação de que, caso haja competição pelos serviços públicos de saneamento, haverá interesse apenas nas disputas por municípios ou regiões que geram mais receitas. O que está sendo proposto é a divisão do estado em blocos de municípios, unindo os mais atraentes a investimentos, com outros relativamente menos atraentes. Todos juntos, em um mesmo pacote. Isso, ainda, sem o problema do obscuro “subsídio cruzado”, alegadamente praticado por empresas estaduais e, na verdade, sempre consumido pela própria ineficiência dessas empresas.

Aliás, o interesse pela prestação de serviços em municípios não depende somente de sua capacidade de geração de receita, mas também da eficiência com que esses serviços são prestados. Se a empresa prestadora realiza serviços com custos menores, evidentemente municípios menores e com renda mais baixa podem se tornar atraentes. Assim, por um lado, seis de cada dez municípios servidos por prestadoras privadas têm até 20 mil habitantes. Por outro, para nossas empresas estaduais, em razão de sua grande ineficiência, poucos municípios lhes são atraentes.

É preciso ousar e mudar. O PLV 8/19 vem para garantir melhor qualidade de vida a milhares de brasileiros que necessitam de saneamento básico.

Por Tasso Jereissati

(*) Senador pelo PSDB-CE, presidente nacional do ITV

X
28/05/2019
Charges