Novo pacote de reformas chega ao Congresso; mudanças na gestão das contas públicas e na divisão dos recursos do pré-sal estão em pauta

Imprensa - 05/11/2019

O governo encaminhou ao Congresso Nacional as primeiras propostas que têm como objetivo a reforma do Estado e a mudança na gestão das contas públicas. O pacote também inclui uma divisão dos recursos do pré-sal, que deve render R$ 400 bilhões em 15 anos para os cofres de estados e  municípios.

Após a aprovação das mudanças nas regras da Previdência, essa nova fase de reformas foi batizada pelo governo de Plano mais Brasil. As propostas foram entregues pelo presidente Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião nesta terça-feira (05/11). A expectativa é que o pacote seja aprovado no Senado e na Câmara até abril de 2020.

Conheça as propostas que foram entregues:

PEC Emergencial
O texto da PEC Emergencial propõe que os mecanismos para conter gastos obrigatórios e abrir espaço para investimentos no Orçamento sejam acionados mais rapidamente. Hoje, só 4% das despesas são alteradas livremente pelo governo ou Congresso.

A PEC contém medidas permanentes e temporárias de ajuste nas contas de União, estados e municípios. As temporárias valerão por dois anos e incluem a redução da jornada e salário dos servidores públicos em até 25%. Já entre as medidas permanentes está a previsão de uma lei complementar para definir indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e uma trajetória de convergência da dívida pública.

A previsão é de que 25% da economia obtida com as medidas seja direcionada a projetos de infraestrutura. A estimativa do governo é de que a PEC gere R$ 50 bilhões em investimentos nos próximos dez anos.

As medidas emergenciais incluem ainda a proibição a promoções de servidores, reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreira, novos concursos e criação de verbas indenizatórias (como auxílios).

Outros mecanismos temporários de ajuste são a suspensão de criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários (que serão revalidados a cada 4 anos). Haverá ainda a suspensão do repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES.

Entre as medidas permanentes, também há a previsão de inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal, uma tentativa de evitar a maquiagem praticada por Estados e municípios, que retiram esse gasto do cálculo para poderem elevar despesas.

PEC dos fundos públicos
A PEC dos Fundos Públicos prevê o uso de recursos parados nos fundos para pagamento da dívida pública. Segundo o governo, há quase R$ 220 bilhões parados em 281 fundos. A maior parte deles, de acordo com o texto, será extinta no fim do segundo ano seguinte à aprovação da PEC.

Os novos recursos gerados com essa economia serão aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional.

Pacto federativo
A PEC do Pacto Federativo propõe uma nova divisão dos recursos arrecadados entre União, estados e municípios, além das obrigações de cada governo com o usos desse dinheiro.

Uma das principais medidas é a alteração no processo de distribuição dos recursos do pré-sal, o que resultará na distribuição, aos estados e municípios, de R$ 400 bilhões a mais em 15 anos. Essa medida, avalia o governo, poderá encerrar uma disputa judicial sobre a Lei Kandir – compensação de perdas com desoneração de exportações.

A União também fará repasse de créditos para que os entes paguem precatórios. Além disso, governadores e prefeitos passarão a receber toda a arrecadação do salário-educação e a definir o uso dos recursos.

O que esperar para os próximos dias:

Reforma administrativa
O governo deve encaminhar ainda neste mês a proposta de reforma administrativa prevendo a redução do número de carreiras e mudanças nas regras de estabilidade para algumas funções do serviço público. Formas de aprimorar a análise de desempenho também estão sendo avaliadas. O objetivo é reduzir privilégios e cortar despesas com pessoal – segundo maior gasto público do Executivo.

O texto também deve permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo.

Programa de emprego
Um novo programa de promoção ao emprego também deve ser anunciado em breve. Provavelmente, será restrito a jovens de 18 a 29 anos no primeiro emprego e pessoas com mais de 55 anos. Também haverá um limite de remuneração, de 1,5 salário mínimo (equivalente hoje a R$ 1.497,00).

O objetivo é dar oportunidade a pessoas com menor qualificação que hoje estão com dificuldades para conseguir uma vaga formal no mercado.

(*) Com informações do Estadão/Broadcast


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05/11/2019
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