PL de Aécio que institui adoção afetiva de crianças é aberta a consulta pública

Notícias - 20/07/2018
Foto: George Gianni

O Senado Federal abriu para consulta pública projeto de lei de autoria do senador Aécio Neves que institui no país a adoção afetiva, também chamada de “intuitu personae”. O projeto 369/2016 propõe regras claras para essa forma de adoção, que ocorre quando os pais biológicos manifestam junto à Justiça a escolha da família que consideram ideal para adoção do filho.

Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, o projeto propõe que a escolha da nova família possa ocorrer até mesmo durante a gestação, após o parto ou durante o crescimento da criança.

O PL considera como exigência para abertura do processo judicial a comprovação do vínculo afetivo com a família escolhida, que, a exemplo das demais inscritas no Cadastro Nacional da Adoção, também deverá cumprir os procedimentos de habilitação. A adoção afetiva, no entanto, não será permitida para quem reside no exterior. Conheça mais sobre o projeto: https://bit.ly/2yTab4i

A proposta do senador Aécio integra um conjunto de leis debatidas e aprovadas pelo Congresso nos últimos dois anos na área da adoção, e busca garantir a proteção e os direitos da criança e do adolescente estabelecidos no ECA. Hoje, centenas deles vivem em abrigos à espera de procedimentos judiciais que podem demorar até 4 anos, um tempo precioso e que fica para sempre perdido na convivência da nova família.

“Diante dos inúmeros casos de adoção afetiva que acontecem no dia a dia, é necessário e urgente regular uma situação que na prática já existe. Temos que priorizar a proteção da criança e do adolescente que têm permanecido durante anos em abrigos à espera de sua nova família”, afirmou Aécio.

 


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20/07/2018
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