Prisão após condenação em segunda instância está na pauta da CCJ do Senado

Notícias - 10/07/2018
Foto: Gil Ferreira/SCO/STF

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve analisar, nesta quarta-feira (11/07), o Projeto de Lei do Senado 147/2018, do senador Cássio Cunha Lima (PB), que tenta regularizar a prisão após condenação em segunda instância no país. A proposta determina a execução das penas depois de confirmação da sentença em segunda instância.

O assunto é polêmico e o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou jurisprudência, por 6 votos a 5, permitindo a prisão após a condenação em segunda instância. Apesar disso, o entendimento vem sendo questionado.

No fim de abril, o relator Ricardo Ferraço (ES) apresentou voto favorável ao projeto. Segundo ele, nas democracias mais consolidadas e com sistemas judiciais da defesa dos direitos humanos, a presunção de inocência, direito fundamental, é compatibilizada com o direito à segurança jurídica e à efetividade das decisões judiciais.

“A prisão em segunda instância é regra em qualquer país decente do mundo. Já passou da hora de resolvermos essa questão no Brasil. Precisamos aprovar o projeto de lei de minha relatoria que a estabelece como lei!”, salientou.

Ferraço destaca que nem a Constituição nem a lei ordinária esclarecem o que seja o trânsito em julgado, gerando interpretações diversas sobre o momento em que se esgotam as possibilidades de recurso na Justiça.

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10/07/2018
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