Ricardo Ferraço propõe mais agilidade para a justiça trabalhista

Imprensa - 15/02/2017

ricardo ferraco foto Gerdan WesleyO senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) protocolou hoje (15) dois projetos de lei que visam dar agilidade à justiça trabalhista, reduzindo possibilidades de recursos meramente protelatórios. O primeiro impede que se recorra de decisões que estejam em conformidade com entendimento consolidado pelos tribunais superiores, na forma de súmulas vinculantes e outros instrumentos.

Estima-se que a maior parte dos recursos analisados no Tribunal Superior do Trabalho (TST) são rejeitados justamente por confrontarem posicionamentos já tomados, fazendo com que grande parte das decisões tenham caráter apenas cartorial. Anualmente, são ajuizadas cerca de 3 milhões de ações trabalhistas no país. A proposta que altera a CLT busca desafogar o TST, liberando a corte para deliberar sobre temas mais complexos e abrangentes.

O segundo projeto de lei também altera artigo da CLT para coibir que magistrados de instâncias inferiores da Justiça do trabalho emitam decisões contrárias às súmulas vinculantes do STF, que não podem ser desacatadas. Além disso, ficam igualmente impedidos de decidir na direção contrária aos demais entendimentos com força vinculante, como decisões em sede de recursos repetitivos e de repercussão geral.

Pela proposta, os juízes que acarretarem atrasos no trâmite de processos em razão de não terem respeitados jurisprudências ficarão impedidos de serem promovidos por merecimento ou por tempo de trabalho. Em janeiro, o TRT-ES surpreendeu o meio jurídico ao proibir demissões sem motivação comprovada. O próprio órgão suspendeu os efeitos da decisão até que o STF decida sobre o tema.

“A agilidade da Justiça é um direito constitucional, que impõe ao legislador a missão de criar mecanismos para inibir a protelação injustificada do desfecho de qualquer ação judicial”, comentou o senador.

* Da assessoria do senador Ricardo Ferraço.

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15/02/2017
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