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Ferraço espera que suspensão de novas regras da ANS aconteça em definitivo

18 de julho de 2018
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Senador Ricardo Ferraço em Brasília. Foto: Gerdan Wesley

O senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) comentou, na sua conta oficial do Twitter, a suspensão temporária de uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que permitia a operadoras de planos de saúde cobrar dos usuários até 40% do valor dos atendimentos, em casos de coparticipação e franquia. Na coparticipação, o paciente paga uma parte de consultas e exames.“Finalmente uma decisão sensata contra esse absurdo. Espero que se confirme em definitivo!”, afirmou.

A decisão foi da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, nessa segunda-feira (16), atendendo a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), até que o assunto seja analisado pelo ministro relator do processo, Celso de Mello, ou pelo plenário da corte. A OAB argumenta que a ANS usurpou a competência do Legislativo ao editar a resolução, criando “severa restrição a um direito constitucionalmente assegurado (direito à saúde) por ato reservado à lei em sentido estrito”.

Em sua decisão, a ministra destacou “a inquietude dos milhões de usuários de planos de saúde, muitos deles em estado de vulnerabilidade e inegável hipossuficiência, que [foram] surpreendidos ou, melhor, sobressaltados com as novas regras, não discutidas em processo legislativo público e participativo”.

Ferraço destacou ainda o projeto de decreto legislativo, de sua autoria, que susta as definições da Resolução 433/2018 da ANS. O PDS 83/2018 está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, e aguarda a designação de um relator.

“Em paralelo, meu projeto de decreto já tramita na CCJ para sustar por completo essa covardia.”
As novas regras estavam previstas para entrar em vigor no final do ano, e valeria para os novos contratos.

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