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“O fim do foro privilegiado de nada vale se não aprovarmos a prisão em segunda instância”, alerta Ferraço

9 de julho de 2018
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Em discurso na tribuna do Senado, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

 

“O fim do foro privilegiado de nada vale se não aprovarmos a prisão em segunda instância”, defendeu o senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), relator do projeto de lei (PLS) 147/2018, que define o trânsito em julgado em matéria penal. A proposta aguarda a análise final da Comissão de Constituição e Justiça do Senado para poder ser votada no Plenário da Casa. Ferraço afirma que o projeto constitui medida de segurança jurídica e reforça o combate à impunidade. O texto determina a execução das penas depois de confirmação da sentença em segunda instância.

“A prisão em segunda instância é regra em qualquer país decente do mundo. Já passou da hora de resolvermos essa questão no Brasil. Precisamos aprovar o projeto de lei de minha relatoria que estabelece a prisão em segunda instância como lei!”, salientou.

Ferraço destaca que, atualmente, nem a Constituição nem a lei ordinária esclarecem o que seja o trânsito em julgado, o que gera interpretações diversas sobre o momento em que se esgotam as possibilidades de recurso na Justiça. O senador afirma que a execução de pena na segunda instância, como determina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com o princípio de presunção de inocência e acompanha a prática jurídica nas democracias mais consolidadas.

O senador capixaba também é a favor do fim do foro privilegiado no caso de crimes comuns, que classifica como um “privilégio insustentável”. Para Ferraço, o foro, em sua origem, tinha de proteger os parlamentares de serem processados por suas ideias ou posições políticas.

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