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Um debate urgente (?)

29 de janeiro de 2018
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É necessária uma articulação de forças do Estado, numa verdadeira “frente de batalha concentrada” para fazer recuar o aumento da criminalidade e a banalização da vida. 

O assassinato da médica Milena Gottardi Tonini Frasson, 38 anos, baleada na cabeça dentro do estacionamento do Hucam, se junta a inúmeros outros, sejam eles cobertos pela imprensa, como o assassinato do menino Bernardo, de 11 anos, que levou um pai a, não apenas participar da morte do próprio filho, conforme comprovou a polícia, mas também filmar sessões de tortura, às quais submetiam a criança, sem qualquer defesa, ou silenciosos, mas tão terríveis quantos, que ocorrem longe de nossos olhos, e nos levam a perguntar: O que está acontecendo no Brasil, e o que fazer para reverter esta situação?

A resposta não é simples. Uma questão social, agravada pelos problemas do Estado em prover a segurança, não se soluciona com uma ação isolada em determinada área. É necessária uma articulação de forças do Estado, numa verdadeira “frente de batalha concentrada” para fazer recuar o aumento da criminalidade e a banalização da vida. Com todas elas prosperando, em cooperação e comunhão, o Estado conseguirá readquirir o controle da situação.
No momento, vou me ater pontualmente às reformas de nosso sistema Penal. Há muitas críticas quanto à desatualização dos códigos penais e processuais penais, que datam da primeira metade do século passado, quando os Direitos Humanos eram ignorados. Existem inúmeras tentativas de atualização destes dois códigos em tramitação no Congresso Nacional.

Mas, por trás dos debates a respeito do tema, ocorre uma separação entre aqueles que acham que o Estado Brasileiro é opressivo com os criminosos, e viola as suas garantias individuais, e os que entendem que os direitos dos presos alcançaram um absolutismo absurdo que o Estado não consegue mais levar a cabo a sua missão de resolver os conflitos penais. Esta, porém, é uma questão complexa que deixo para os especialistas se debruçarem.
Meu olhar é mais leigo, mais sobre os aspectos sociais que decorrerão deste debate acadêmico. Como dizia Aristóteles: “A virtude está no meio”, ou seja, precisamos procurar um equilíbrio nas forças afim de que se chegue a um meio termo, atingindo os nossos objetivos.

O Estado está errando na sua missão de proteger os cidadãos de bem. Sentimos isso na pele. Está fragilizado quando o assunto é segurança pública, uma área da qual é detentor do monopólio. Não se pode fazer justiça com as próprias mãos e o Estado precisa ter instrumentos fortes para investigar os crimes, processar, e, principalmente, manter os condenados afastados da sociedade até a sua remissão.
Não há incoerência entre combater a criminalidade e respeitar os Direitos fundamentais das pessoas, até porque é Direito Fundamental das pessoas terem um sistema penal eficiente, que lhe garanta liberdade e segurança. Essa balança deve ficar em equilíbrio. Hoje, evidentemente, não está.

Parece que ficou em segundo plano uma Lei tão ou mais importante que os dois códigos acima mencionados. Enquanto o Código Penal relata a severidade das penas e seus crimes, e o Processo Penal dita normas de como devem ser os acusados em geral, a Lei de Execuções Penais existe para disciplinar a aplicação das leis e como o condenado será restituído à sociedade. Embora seja de 1984, período em que os Direitos das pessoas estavam em alta, a Lei de execuções penais, não consegue atingir o seu fim, e também deve agregar um dos feixes da frente de combate à criminalidade, sob pena de sabotar e criar brechas nos novos códigos em debate.

A realidade, é que ultrapassamos a linha, e o Estado se tornou incompetente para lidar com a criminalidade. Precisamos que os Deputados Federais e Senadores restabeleçam o equilíbrio entre os Direitos individuais e a força punitiva, para que não somente o preso tenha direitos, mas principalmente as pessoas de bem, que devem ter o direito fundamental de poder desfrutar da sociedade sem medo.
Portanto, defendo que a revisão do Código Penal, Processual Penal e da Lei de Execuções Penais, seja priorizada por quem deveria representar o povo Brasileiro no Congresso Nacional.

Wesley Goggi – Presidente do Instituto Teotônio Vilela – ITV/ES

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