Frente Única da Injustiça, análise do ITV

- 19/12/2017

Na Justiça e no Ministério Público estão algumas das maiores resistências às reformas do Estado

Quando eclodiu o chamado “caso JBS”, em maio passado, firmou-se a suspeita de que agentes de Estado estariam interessados em sabotar iniciativas destinadas a reformar o Estado brasileiro. Passado algum tempo, o que era conjectura foi se mostrando realidade. Parece não restar dúvidas de que atitudes dentro de instituições como a Justiça e o Ministério Público favorecem o atraso em detrimento do interesse coletivo.

Duas decisões tomadas ontem – por um ministro do STF e pela procuradora-geral da República – corroboram esta interpretação. Afinal, o que poderia justificar uma liminar que impede o governo de suspender reajustes salariais e a cobrança de contribuição previdenciária de parte de seus servidores e, noutra frente, uma ação direta de inconstitucionalidade que tenta vetar a propaganda da reforma da Previdência?

Os argumentos de cada um são no mínimo questionáveis – no fundo, são lamentáveis.

Ricardo Lewandowski sustenta, ao conceder liminar ao PSOL contra a medida provisória, que o governo Temer havia se comprometido com o aumento do salário dos servidores em 2016. Mas desdenha de que a situação fiscal do país tenha tornado insustentável medidas que custarão R$ 6,6 bilhões – entre suspensão do reajuste e elevação da alíquota da contribuição previdenciária – aos cofres públicos em 2018.

Minimiza, também, o fato de os aumentos salariais – cujos percentuais chegam ao dobro da inflação deste ano – estarem apenas sendo postergados em um ano e não cancelados, como seria mais adequado para um país em crise fiscal como o Brasil. Quisera os 12 milhões de desempregados do país estarem na condição de “discriminação injustificada e injustificável” que o ministro do STF atribui aos servidores sem reajuste…

Em outra iniciativa, Raquel Dodge – cuja PGR também apoiou a ação do PSOL – pretende que seja cancelada a ação publicitária do governo federal voltada a esclarecer a população sobre a reforma da Previdência – que já vem sendo feita, e com relativo sucesso. O motivo alegado é que as peças não dão espaço ao contraditório. Seria o cúmulo: uma campanha que pregasse contra seu próprio objeto.

É mais que sabido que na Justiça e no Ministério Público estão algumas das maiores resistências às reformas estruturais. Formam uma espécie de Frente Única da Injustiça.

É cristalino que o evento JBS, sacado da manga da Procuradoria-Geral da República em maio, acabou por brecar a votação da proposta de mudança do sistema de aposentadorias e pensões, àquela altura pronta para ir a plenário na Câmara com amplas chances de vitória.

O pano de fundo é o mesmo: a defesa de privilégios que encontram tanto na Justiça quanto no MP suas cidadelas-mor de resistência. Basta ver a montanha de direitos que servidores destas instâncias do Estado brasileiro acumulam, como mostraram O Globo e O Estado de S. Paulo nos últimos dias.

Essas duas decisões ajudam a delimitar melhor o embate que a sociedade brasileira precisa travar. Fica mais fácil escolher de que lado ficar: o daqueles que resguardam benefícios para castas de privilegiados, ou o da imensa maioria de cidadãos que paga a conta destas benesses? Para eles, o Estado está ótimo do jeito que está; para nós, está insuportavelmente pesado de sustentar.

– Carta de Formulação e Mobilização Política Nº 1719

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