Filie-se
PSDB – MS
PSDB – MS

Nova lei permite que advogados autentiquem cópias de documentos

11 de junho de 2018
Email Share

Foi sancionada durante ato na sede da Ordem dos Advogados do Brasi, Seccional Mato Grosso do Sull (OAB/MS), nesta segunda-feira (11), lei de autoria do deputado Enelvo Felini (PSDB), ainda sem número, que dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos para procederem a autenticação de cópias de documentos em autos de procedimentos administrativos em que atuarem.

A nova norma deverá ser publicada no Diário Oficial esta semana. “Somos o primeiro estado brasileiro a ter uma lei nesse sentido, que é muito simples, mas irá desburocratizar, agilizar e diminuir custos. Será de grande valia para os mais de 15 mil advogados do nosso estado. O valor que os cartórios deixarão de arrecadar é insignificante”, analisou Felini, autor do Projeto de Lei 42/2018, que deu origem à lei sancionada hoje.

“A Assembleia Legislativa fez a sua parte ao garantir a aprovação da lei, que representa um avanço, uma conquista dos advogados”, ressaltou o presidente da Casa de Leis, Junior Mochi (PMDB). Ele lembrou que a nova legislação também contribuirá para agilizar processos judiciais e administrativos junto ao Governo do Estado.

Segundo o governador, Reinaldo Azambuja (PSDB), a lei vai ao encontro das metas de gestão. “É mais uma forma de facilitar a vida das pessoas. Ao conceder poderes à advocacia, a lei representa um meio de diminuir custos aos cidadãos e aos advogados, e temos trabalhado com a desburocratização em todos os níveis”, disse.

Para o presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, a lei representa avanços em três frentes: “Além da desburocratização, temos a valorização e o fortalecimento da advocacia, bem como a desoneração do cidadão”, afirmou, agradecendo o apoio da Assembleia Legislativa.

Anteriormente, os advogados precisavam solicitar aos contratantes toda a documentação autenticada em cartório. Agora, caberá a cada profissional certificar como autênticos documentos a serem anexados aos processos.

Está valendo

Pela lei, ficam concedidos poderes aos advogados constituídos para procederem a autenticação de documentos, exigidos por cópia, que visem instruir procedimentos administrativos no âmbito de órgãos da Administração Pública Estadual.

A autenticação dos documentos pelos advogados constituídos poderá ser efetivada por meio de declaração firmada e apresentada pelos mesmos, conjuntamente com a cópia dos documentos, ou em formulário próprio do órgão, destinado a essa finalidade.

Compartilhe!