Notícias - 22/10/2019

CCJ aprova proposta de tucanos que prioriza tramitação de medidas sobre infância

Crianças em Brasília/ Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o  projeto de resolução que garante prioridade na tramitação dos projetos de lei relacionados à primeira infância (PRC 243/17). A proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário.

O texto, de autoria dos deputados Pedro Cunha Lima (PB) e Mariana Carvalho (RO), além de JHC (PSB-AL) acrescenta dispositivo ao artigo do Regimento Interno da Câmara que trata dos tipos de proposta que podem tramitar com prioridade na Casa.

O regimento estabelece que tramitam com prioridade os projetos de iniciativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Mesa, de Comissão Permanente ou Especial, do Senado Federal ou dos cidadãos; além dos projetos: de leis complementares e ordinárias que se destinem a regulamentar dispositivo constitucional; de lei com prazo determinado; de regulamentação de eleições; e de alteração ou reforma do Regimento Interno.

A prioridade, ainda de acordo com o regimento, é a dispensa de exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as proposições em regime de urgência.

*Com informações do Portal do PSDB da Câmara.

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17/11/2019