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Aécio Neves apresenta PEC que permite investigar presidente reeleito por atos cometidos no primeiro mandato

14 de setembro de 2016
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“A Petrobras transformou-se na empresa mais endividada do mundo”, Aécio NevesO senador Aécio Neves apresentou ontem à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza abertura de investigação do presidente da República reeleito por eventuais crimes de responsabilidade cometidos no exercício do mandato já encerrado.

A proposta apresentada cobre uma lacuna aberta na Constituição com a aprovação da reeleição em 1997. De acordo com parágrafo 4º do artigo 86 da Carta Magna, o presidente da República não pode ser responsabilizado durante o exercício do mandato por atos estranhos ao exercício das suas funções. Ou seja, o presidente só responde judicialmente por irregularidade administrativa ocorrida durante o exercício mandato, mesmo quando reeleito para a mesma função.

A PEC 46/2016 aguarda designação de relator na CCJ para começar a tramitar no Senado. A proposta precisa ser aprovada na CCJ e depois nos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação em cada Casa.

A brecha existente na Constituição impediu, por exemplo, que a ex-presidente Dilma Rousseff respondesse junto às instituições públicas por irregularidades fiscais ocorridas em seu primeiro mandato.

Ao justificar a PEC, Aécio Neves explicou que os fatos do primeiro mandato de um presidente reeleito não devem ser considerados estranhos ao exercício de suas funções.

“O objetivo dessa proposta é explicitar no texto constitucional, por meio daquilo que a doutrina chama de “interpretação autêntica”, que a cláusula do parágrafo 4º do artigo 86 não impede a investigação, o processamento e a consequente responsabilização por atos praticados no exercício das funções, no caso de reeleição”, afirmou Aécio Neves.

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