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Ex-condenados pela Lei Maria da Penha proibidos de ocupar cargos públicos

12 de março de 2019
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Um projeto de lei apresentado pela deputada estadual Alessandra Vieira (PSDB) proíbe”terminantemente” a nomeação de ex-condenados pela Lei Maria da Penha para cargos no âmbito da administração pública direta e indireta.

A proposta estende a proibição para nomeações aos demais poderes – Legislativo e Judiciário – ao Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública. De acordo com a proposta, o veto se aplica a condenados em “decisão transitada e julgada”.

“Há urgente necessidade de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher. Não é possível que mesmo com a mídia, com  a adoção de programas, campanhas, ações difusas e pontuais intensificadas, esse crime permaneça ocupando as manchetes diárias, mutilando famílias e história, acabando com sonhos e esperanças”, justifica a tucana no texto do projeto.

Em seu primeiro mandato de deputada estadual, Alessandra Vieira já sinaliza que ações de reforço ao combate à violência contra a mulher irão pautar sua atuação parlamentar. No mês passado, ela apresentou um outro projeto de lei que determina a confecção de cartilhas informativas com o objetivo de ampliar o conhecimento da população sobre a lei Maria da Penha.

*Foto: Alepe

 

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