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Caropreso apresenta PL que prevê devolução de parte do ICMS pago

15 de agosto de 2019
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Projeto “Programa Nota Fiscal Segura” é apresentado pelo deputado Dr. Vicente Caropreso na ALESC.

Deputado Dr. Vicente
FOTO: Luca Gebara/Agência AL

O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) apresentou neste mês, na Alesc, projeto que visa instituir no Estado o “Programa Nota Fiscal Segura”, que prevê que o consumidor catarinense receba de volta, na forma de créditos, parte do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação) pago ao comprar de estabelecimentos no estado de Santa Catarina.

De acordo com o texto, o consumidor terá devolvido 20% do imposto ICMS pago e poderá utilizar 10% dos créditos para reduzir o valor do débito do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ou solicitar depósito em conta corrente ou poupança.

E outros 10% serão destinados obrigatoriamente a uma entidade sem fins lucrativos de Santa Catarina, indicada pelo consumidor.

Poderão ser beneficiadas com os créditos, entidades sem fins lucrativos, que atuem nas áreas de segurança, de assistência social, da área da saúde, entidades culturais ou desportivas, de defesa e proteção animal e de educação. O projeto segue agora para a análise das comissões da Alesc.

 

Assessoria de Imprensa
Maurício Freitas
Jornalista

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