Segundo o site Veja de Tudo Política, o Governo do Estado do Acre, teria anunciado a venda da Fábrica de Preservativos, localizada em Xapuri, durante conciliação com a Justiça do Trabalho, por irregularidades na contratação de 180 funcionários da indústria.
O Ministério Público do Trabalho exige o cumprimento de uma sentença que, em 2013, condenou a Fundação de Tecnologia do Acre (Funtac), gestora do empreendimento, a realizar concurso público e cancelar todos os contratos de prestadores de serviços, além de multa por danos morais no valor de R$ 800 mil. As duas empresas que terceirizam mão-de-obra à Natex (Lopes Cavalcanti e Vieira&Gomes) também foram condenadas a multas individuais de R$ 100 mil e à dispensa de todos os servidores. A terceirização de mão-de-obra para atividades fins no serviço público é inconstitucional.
A desembargadora do Trabalho Maria Cezarineide, que é acreana e veio a Rio Branco três vezes para mediar tentativas frustradas de conciliação, deu prazo até o dia 15 de dezembro para o estado oficializar a venda da Natex – ou abrir concurso público. Caso contrário a fábrica deve ser fechada. “Há de se apesentar uma solução para o fim da terceirização”, pontua a magistrada.
A fábrica de preservativos, entendeu o Ministério Público do Trabalho, deveria ser fechada ainda em 2013, por pertencer a entidade pública e estar operando com terceirizados quando deveria promover a seleção dos trabalhadores por meio de concurso. A sentença foi dada por um juiz de Epitaciolândia. O Governo do Acre descumpriu a ordem judicial, preferindo manter as empresas como clientes.
A desembargadora Maria Cezarineide entendeu que o cumprimento da ordem judicial prejudicaria os fornecedores do látex – no caso, os seringueiros-, além de causar um baque na economia do município de Xapuri e adjacências. Por isso, se viu obrigada a sentenciar o governo, uma vez que a Funtac informou que o concurso público “é inviável”.
