Durante pronunciamento hoje, 28, no plenário da Câmara Federal, o deputado Major Rocha (PSDB-AC) considerou uma excrescência o Projeto de Lei do Executivo 2960/2015, que prevê a regularização de recursos remetidos ao exterior anistiando os crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.
“O Governo Federal, a pretexto de fazer caixa para cobrir um rombo fiscal, repatriando divisas, tenta isentar criminosos do colarinho branco”, destacou Rocha.
O projeto encaminhado pelo Governo Federal em setembro, teve ainda o acréscimo de um parágrafo pela Relatoria na Câmara, que exime de punibilidade criminal quem tem conta no exterior não declarada à Justiça brasileira (beneficiando Cunha, investigados na Lava Jato e brasileiros listados no Swissleaks). Com a esta alteração foram incluídos seis crimes: contabilidade paralela (caixa dois), descaminho (deixar de recolher imposto por produto importado), uso de documento falso, associação criminosa, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio.
“Esta Lei Lulinha, como já está sendo conhecido o PL 2960, isenta todos os acusados da Lava Jato. Não podemos proteger criminosos”, alertou Rocha.
Assessoria
