“Quero agradecer esta Casa e todos aqueles que se empenharam para dar aos PM’s e Bombeiros Militar o tratamento isonômico que os militares merecem”, comemorou o deputado federal Major Rocha (PSDB-AC) durante seu pronunciamento nesta quarta-feira, 20, na Câmara Federal.
Rocha destacou a aprovação em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/03, que autoriza o acúmulo de cargos por policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal nas áreas de educação e saúde.
A PEC autoriza a acumulação de cargos de professor, de profissional de saúde ou técnico-científico a esses militares quando houver compatibilidade de horários.
Atualmente, esses profissionais passam para a reserva quando assumem permanentemente cargos públicos civis. Em caso de cargo temporário, a função pode ser acumulada por até dois anos.
A Constituição permite, no caso geral, o acúmulo de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Assessoria com informações da Agência Câmara Notícias
