Anastasia define regras para nomeações de cargos de confiança
Decreto impede, por exemplo, contratação de funcionário condenado a ressarcir cofres públicos
Decreto impede, por exemplo, contratação de funcionário condenado a ressarcir cofres públicos
O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, definiu regras mais rigorosas para a escolha e nomeação de dirigentes e servidores da administração pública estadual. As restrições foram publicadas nesta quinta-feira em decreto assinado pelo governador mineiro.
As restrições impostas pelo decreto são mais amplas do que as da “Lei da Ficha Limpa”, como por exemplo, o impedimento para que agentes do Estado condenados a ressarcir os cofres públicos, em razão de culpa grave ou dolo, assumam cargos ou empregos de confiança. O decreto é inédito por sua abrangência e tem aplicação imediata.
De acordo com Anastasia, a escolha daqueles que estão no trato diário com a coisa pública, na condição de gestores e servidores, não pode ser menos criteriosa do que a dos representantes eleitos. “A moralidade, a ética e a probidade não podem ser virtudes indispensáveis apenas aos ocupantes de cargos eletivos ou de alto escalão na administração pública. Devem ser atributos de todo aquele que, no exercício das funções públicas, é responsável pelo atendimento dos interesses da população”, concluiu o Governador. Dirigentes e servidores, de todos os escalões, que exercem cargo de confiança, devem apresentar, num prazo de 30 dias, declaração de que não estão abrangidos pelos novos impedimentos.
Fonte: Agência Tucana com Agência Minas
