Anastasia quer desburocratizar Lei de Acesso à informação
Não são poucas as vezes em que o cidadão, ao pedir ao Poder Público acesso a informação, recebe resposta negativa por questões meramente burocráticas. Por outro lado, há também dificuldades de identificar a autoridade responsável por acolher um recurso contra o pedido que lhe foi negado.
Dessa forma, a Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011), criada para facilitar a transparência na administração pública, acaba muitas vezes não cumprindo seu papel. Novo Projeto de Lei (PLS 529/2015) apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), no entanto, quer mudar essa realidade.
Pela proposta, fica vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de requerimento, devendo o servidor público apontar eventuais irregularidades formais e orientar o interessado a sanar possíveis falhas identificadas. Ao mesmo tempo, se, em um prazo de cinco dias, a autoridade que proferiu a decisão não rever sua posição, o recurso deverá ser encaminhado à autoridade superior. Em outras palavras, o Poder Público deve facilitar o trabalho do cidadão aos dados públicos de seu interesse.
“A Lei de Acesso à Informação foi um grande passo para o processo de transparência e participação popular junto ao Poder Público no Brasil. Esses dois pontos, no entanto, tem sido objeto de recorrentes reclamações das organizações não governamentais dedicadas ao controle da transparência no nosso País e de jornalistas que buscam acesso a documentos e informações junto à Administração. O projeto que proponho agora quer corrigir esses pontos, melhorando ainda mais essa importante legislação”, explica o senador.
Se aprovado, o projeto resolverá problemas como os denunciados pela ONG “Artigo 19”, que destacou recentemente que processos burocráticos por vezes têm inviabilizado o acesso às informações que deveriam ser públicas.
“Vemos casos, por exemplo, em que são apresentados requisitos complexos para acesso a dados. Lugares em que se exige que o cidadão seja residente em determinado município para ter sua demanda protocolada. Outros casos em que é exigido pagamento de taxas para se ter acesso a informações que deveriam ser públicas. Isso não está correto. O que queremos é acabar com a burocracia. O cidadão não precisa ter conhecimento a que sessão interna do órgão o pedido deve ser dirigido. Precisa, sim, que o Poder Público cumpra a lei e dê a ele acesso à informação que solicita. É o que queremos garantir com esse novo projeto”, defende o senador.
