Aprovada lei geral de proteção de dados pessoais proposta por Aloysio Nunes
Brasília – A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou nesta terça-feira (13) projeto substitutivo de autoria de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que trata da guarda de dados pessoais.
O texto, considerado marco geral por especialistas no setor, tem origem na relatoria de três projetos de lei (PLS 181/2014, PLS 330/2014 e PLS 131/2014), dos senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e da CPI da Espionagem, respectivamente.
Pela proposta do parlamentar paulista, o cidadão obtém a garantia de que será informado sobre o uso que se faz de seus dados por qualquer que seja a instituição, desde financeiras a redes sociais.
Se já estivesse em vigor, a lei garantiria punições às empresas que fazem o uso inadequado de dados pessoais. A matéria prevê multa de até 5% do total do faturamento da companhia, além da proibição para o uso de seu banco de dados.
“São propostas que vão na linha do Marco Civil da Internet, do desenvolvimento do direito brasileiro de proteção à privacidade e, aliás, se opõe àquela que inspira um projeto de lei que hoje em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL Espião, que visa a reformar o Marco Civil no sentido inverso ao da sua inspiração original”.
O senador Aloysio Nunes recebeu 30 emendas ao substitutivo do projeto. No total, 12 foram acatadas pelo relator – entre elas aperfeiçoamentos na redação da matéria, mas também novas propostas que se somaram ao texto do tucano.
Uma, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), implementa a obrigatoriedade de a empresa notificar o cliente nas ocasiões de vazamentos de dados. A outra, também do petista, estimula as companhias a adotar mecanismos modernos de compliance – diretrizes para evitar e detectar qualquer desvio ou falha nos sistemas – com a criação de regras de boas práticas para as empresas responsáveis pelo uso de dados pessoais.
Foi rejeitada uma emenda do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) que sugeria a anonimização de dados pessoais no tratamento de dados realizado no campo de pesquisa jornalística. Em sua justificativa, Aloysio Nunes registrou que o seu substitutivo “excetua, de sua aplicabilidade, os dados pessoais tratados no âmbito jornalístico”.
O relatório do projeto recebeu elogios dos parlamentares do colegiado. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) afirmou que o projeto tem um grau de incidência “enorme” na sociedade. Por sua vez, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) ressaltou que o substitutivo “conseguiu sintetizar, com a prudência necessária, o que é a mediação do sentimento desta comissão”.
Após aprovada na CCT, a matéria também será discutida pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por último, será analisada em Plenário.
