Aprovado Projeto de Lei do Deputado Hauly que reabre prazo para os trabalhadores que não receberam perdas do FGTS
Brasília – A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal aprovou ontem (16) o Projeto de Lei 1383/2007, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que abre novo prazo para o pagamento das perdas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em decorrência dos planos econômicos Verão/ Sarney e Collor 1. Essa nova legislação garante o pagamento da compensação ao trabalhador que não firmou termo de adesão ou não entrou na Justiça cobrando o ressarcimento das perdas do FGTS.
Esse projeto é complementar ao Projeto de Lei 110.2001, que foi considerado “o maior acordo trabalhista do mundo” (fruto de uma ampla negociação com sindicatos, empresas e governo liderado pelo Deputado Hauly como relator), beneficiando à época 38,8 milhões de trabalhadores que tiveram a devolução de R$ 42,4 bilhões referente ao FGTS expurgado pelos planos econômicos durante os governos Sarney e Collor.
Pelo PL 1383/2007, fica assegurado ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão no prazo legal e que nem propôs ação judicial com este fim específico.
Para o Deputado Hauly, a aprovação do PL 1383/2007 de sua autoria vai corrigir uma antiga distorção que prejudicava milhões de trabalhadores que foram vítimas dos planos econômicos Sarney e Collor. “Acredito que é justo que sejam pagas as diferenças aos trabalhadores que não aderiram ao acordo legal”, disse Hauly.
