Aprovado relatório da Lei de Responsabilidade das Estatais
A Comissão Mista destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais aprovou, nesta quarta-feira (19), relatório do deputado Arthur Maia (SD-BA) com Projeto de Lei que irá tramitar em ambas as Casas do Congresso.
O projeto apresentado, de acordo com o relator, teve como base o substitutivo apresentado pelo senador Tasso Jereissati na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, acrescido de sugestões propostas pelos parlamentares e entidades, que contribuíram nas audiências públicas promovidas pela comissão.
Ao ressaltar a importância do projeto, Tasso Jereissati, que preside a Comissão Mista, destacou que “em um momento de crise como este, onde a falta de controle nas empresas estatais causou o maior escândalo da história do Brasil, não seria adequada uma Lei que soltasse as amarras”. Por isso, a fim de dar maior transparência aos gastos públicos, dentre os temas abordados pelo projeto, há dispositivo que determina a publicação prévia, no plano de negócios anual da empresa, das ações que não sejam referentes à sua atividade principal, devendo conter detalhes referentes aos custos da ação e quem irá arcar com os gastos e possíveis prejuízos.
Ao participar da reunião, o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, manifestou seu apoio ao projeto e destacou que “o Brasil precisa demonstrar que a utilização da transparência não pode ser uma conveniência. Ter uma lei de responsabilidade de estatais é uma das prioridades”.
*Da assessoria do senador
