“A regulação em primeiro plano”, artigo de Lúcia Vânia
* Artigo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) publicado no jornal Diário da Manhã (GO)
Relegadas a segundo plano desde o fim do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, as agências reguladoras têm ganhado espaço no cenário político. Percebeu-se o óbvio. Nesses últimos anos de inoperância, as entidades regulatórias deixaram de atuar em prol da mediação dos interesses do Estado e dos consumidores, confluindo, sobretudo, para uma situação de anacrônicos avanços na infraestrutura brasileira.
No atual modelo político institucional, as agências reguladoras têm papel fundamental na regulação das concessionárias dos serviços públicos, na fiscalização, na aplicação de multas, bem como na cassação de concessões, quando as metas não são alcançadas. Tratando-se de serviços de natureza pública, as agências têm o dever de zelar pelo adequado funcionamento das concessionárias, resguardando um serviço que pertence à sociedade.
Contudo, tal falta de direcionamentos, em relação à destinação de investimentos nos setores estruturantes do País, tem resultado em gargalos cada vez maiores, que impedem o desenvolvimento econômico e, por extensão, social. Os exemplos dessa falta de fiscalização são abundantes e podem ser observados em diversos setores, como elétrico, petrolífero, portuário e de aviação civil.
Compreendendo a magnitude do problema provocado, o governo federal já sinalizou com mudanças no campo da competência das agências, a fim de reestruturá-las, ampliando sua capacidade de fiscalização.
Todavia, também o Senado Federal analisa uma medida que, ao tempo em que permitirá aos parlamentares um melhor acompanhamento das atividades das agências, garantirá às entidades regulatórias maior independência. Assim, ainda esta semana, os senadores poderão votar a Proposta de Emenda à Constituição 89/2011, que estabelece que os ocupantes de cargo público que tiverem sua escolha aprovada previamente pelo Senado (como presidente e diretores de agências), deverão, anualmente, prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades.
Poderemos, desta forma, reverter a caótica situação em que se encontram as entidades regulatórias, que tiveram seu patrimônio institucional dilacerado nos últimos anos, sendo relegadas à função de meras observadoras dos desmandos dos prestadores de serviço. Criadas para servirem enquanto um braço do Estado, as agências devem ser fortalecidas, tendo seu trabalho voltado para a fiscalização da execução de políticas públicas nos mais diversos setores.
Assim, a vinda dos diretores das agências reguladoras federais ao Senado possibilitará, em princípio, que o parlamento exerça o seu papel fiscalizador, com maiores oportunidades de avaliar o nível de atuação das agências e de seus gestores. Ganha a política regulatória brasileira, ganham os cidadãos que terão acesso a serviços de melhor qualidade e a possibilidade de um desenvolvimento do País de forma mais sólida.