“Após 29 anos, Lei de Cotas para pessoas com deficiência ainda precisa de defesa”, por Tereza Nelma

Artigos - 31/07/2020

No dia 24 de julho, celebramos os 29 anos da Lei de Cotas, a Lei 8213 de 1991, um instrumento de luta por melhores condições de vida, trabalho e valorização da pessoa com deficiência. Uma data que simboliza a defesa da garantia e ampliação do conceito da diversidade, inclusão e acessibilidade no mercado de trabalho. No entanto, até os dias de hoje ainda surgem propostas com intuito de ferir esse direito.

Em um país, que soma mais de 45 milhões de pessoas com deficiência, sendo 31 milhões em idade produtiva, segundo IBGE, a Lei de Cotas é uma grande conquista, pois impõe à empresas, com 100 ou mais empregados, a contratarem trabalhadores com deficiência.

Além de permitir o acesso ao mercado de trabalho, é desafiador garantir a permanência desse público no emprego. Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2017, apenas 48% das vagas reservadas às pessoas com deficiência e pessoas reabilitadas foram preenchidas pelas empresas e pelo setor público, menos de 1% dos empregos formais no Brasil. Já o Ministério da Economia apontou que, em 2018, das 768 mil vagas reservadas a esse público, apenas 50,6% foram preenchidas (389 mil).

E nesse período de pandemia do novo coronavírus, com um cenário que impactou diretamente a crise econômica do país e contribuiu para o crescimento do desemprego, perda de renda da população, o dia 24 de julho ganha uma importância ainda maior na luta pela superação dos desafios da inclusão profissional da pessoa com deficiência.

Uma luta sem descansos contra ataques aos direitos conquistados. Como na votação da Medida Provisória 927 de 2020, sobre regras trabalhistas durante a pandemia, quando tivemos que defender as cotas de aprendizes e pessoas com deficiência, que correram riscos por conta da flexibilização na fiscalização do trabalho, proposta no texto original da medida. Apresentei uma emenda para aperfeiçoar o texto, mas felizmente o STF entendeu o erro desse dispositivo e retirou esse trecho da MP. Até porque, a efetividade da Lei de Cotas depende do fortalecimento da auditoria-fiscal do trabalho, responsável pela fiscalização do seu cumprimento.

Criamos a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conta com 219 parlamentares, e é mais um instrumento nosso para desenvolver propostas, políticas e ser ainda uma ferramenta onde todas essas pessoas se sintam representadas.

Como se não bastassem todos os desafios, a Frente Parlamentar solicitou informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a existência de minuta de Medida Provisória com o objetivo de estabelecer novas regras de divisão no percentual de vagas estabelecidas na Lei de Cotas.

Tais vagas seriam compartilhadas com jovens entre 15 e 18 anos de idade beneficiados por programas de admissão institucional e jovens com idades entre 18 e 29 anos que completam esses programas. O que deixa em risco a quantidade de vagas para os diversos seguimentos das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Não podemos concordar com a precarização da política de inclusão no mercado de trabalho. Lembrando, que o Plano de Contingência criado pelo próprio Governo Federal prevê, em seu item 3º, a “proteção do emprego e da renda”.

É mais do que necessário divulgar informações, celebrar, preservar os ganhos, avançar nas conquistas e barra retrocessos. A Lei de Cotas não exige privilégios, mas o cumprimento do dever do Estado e de todos os cidadãos em garantir às pessoas com deficiência os mesmos direitos que os demais têm.

Ainda é preciso quebrar algumas barreiras do preconceito, que não enxerga a pessoa com deficiência como sujeito de direitos e um indivíduo capacitado de exercer suas atividades no ambiente de trabalho. É um trabalho diário e esta data é um marco importante, para a reflexão de uma sociedade igualitária.

E, 29 anos depois de sua promulgação, ainda representa as reivindicações de cidadania e participação em igualdade de condições a favor da inclusão plena na sociedade. Todos sabem da força e da visibilidade que temos quando estamos juntos na busca por direitos.

Cada vez mais vamos mostrar o quanto as pessoas com deficiência são capazes de superar seus limites, que têm talento, mas que precisam de oportunidades, investimentos e políticas públicas que sejam inclusivas.

(*) Psicóloga, deputada federal pelo PSDB de Alagoas e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Congresso Nacional.



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31/07/2020