Chegou a hora: EC 29, mitos, riscos e realidade
Artigo de Marcus Pestana – Deputado Federal, PSDB-MG, publicado no jornal O Tempo
Artigo de Marcus Pestana – Deputado Federal, PSDB-MG, publicado no jornal O Tempo
A semana será decisiva para a aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 29, que vincula recursos orçamentários ao SUS
Na terça-feira, teremos uma reunião geral com a presença de quatro ministros e diversas lideranças da saúde. E, na quarta, o PLP 306/2008 será votado pela Câmara dos Deputados.
A EC 29 foi aprovada em 13 de setembro de 2000. Vários dispositivos precisavam ser regulamentados. Há 11 anos, a sociedade brasileira aguarda o posicionamento do Congresso Nacional. É a hora.
Uma tarefa essencial de partidos e líderes políticos é a ação pedagógica: informar, esclarecer, dar transparência aos assuntos de interesse da população. Mas corre-se sempre o risco do discurso político, às vezes inflamado e demagógico, obscurecer a realidade.
O financiamento da saúde é complexo e difícil. O SUS se defronta com uma equação explosiva: direitos amplos e generosos de cidadania, recursos escassos e custos crescentes, graças à inovação tecnológica permanente e às mudanças demográficas.
O primeiro mito que se cultiva permanentemente é de que o problema do SUS não é dinheiro e sim de gestão. Desvios e desperdícios são sempre denunciados. Precisamos aprimorar a gestão, sempre. Mas mesmo as soluções de gestão custam dinheiro. Há evidências claras de que o SUS é subfinanciado. Um plano privado de alta cobertura custa, em média, R$ 5 mil por ano. O SUS trabalha com um investimento per capita de R$ 770. O Brasil investe no sistema público de saúde US$ 431 por habitante/ano (BIRD, 2009), o Chile US$ 548, a Argentina US$ 820, Portugal US$ 1.890 e Estados Unidos US$ 3.601. Portanto, vamos acabar de vez com essa cantilena de que sobra dinheiro no SUS. A solução do financiamento da saúde no Brasil é maratona de 42 quilômetros e não corrida de cem metros.
Outro mito: só é possível avançar com a criação de novo tributo. E mais os R$ 370 bilhões injetados no BNDES, para empréstimos subsidiados às grandes empresas. E os quase R$ 200 bilhões pagos de juros ao ano. E a máquina inchada com inéditos e inacreditáveis 39 ministérios. E a gastança com o aumento dos gastos correntes.
Na quarta-feira, corremos o risco de produzir retrocesso. O parágrafo 2º, do artigo 6º, retirou da base de cálculo sobre a qual recaem os 12% de Estados e DF o Fundeb. Menos R$7 bilhões para a saúde. O impacto financeiro será zero no governo federal (já que a CSS não será aprovada) e municípios e negativo nos Estados e DF. O Senado Federal precisa corrigir essa distorção.
A aprovação da regulamentação da EC 29 será importante, ao normatizar os gastos na saúde. Pacificará a relação dos gestores do SUS com tribunais de contas, ministério público, conselhos de saúde, legislativos, imprensa. Mas o financiamento adequado continuará uma questão em aberto.
Quarta-feira, não estaremos concluindo uma caminhada, mas iniciando uma longa travessia.
O Tempo, Belo Horizonte, em 19/09/2011