“Democracia e unanimidade”, artigo do senador Cyro Miranda (PSDB-GO)
A Constituição brasileira é considerada rígida por especialistas, ao exigir quórum qualificado de três quintos para ser modificada. Trata-se de uma proteção à Lei Maior, que, caso contrário, poderia ser emendada com o mesmo número de votos necessários à aprovação de projetos de leis ordinárias.
Artigo do senador Cyro Miranda (PSDB-GO)
A Constituição brasileira é considerada rígida por especialistas, ao exigir quórum qualificado de três quintos para ser modificada. Trata-se de uma proteção à Lei Maior, que, caso contrário, poderia ser emendada com o mesmo número de votos necessários à aprovação de projetos de leis ordinárias.
Nem mesmo para aprovar emendas constitucionais é exigida a unanimidade, que tornaria impossíveis as necessárias adequações à evolução da democracia e ao contexto de cada momento histórico de nossa sociedade.
Esse argumento por si só já seria suficiente para mostrar o quanto anacrônica e extemporânea é a exigência de unanimidade para as decisões do Conselho de Política Fazendária (Confaz) e o quanto oportuno e adequado é o Projeto de Lei nº 170/2012, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Fui o relator do PLS 170, aprovado sem resistência pela Comissão de Infraestrutura do Senado. O projeto tem a sobriedade de estabelecer uma nova regra para a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS, no âmbito do Confaz.
A proposta acaba com a unanimidade. São necessários três quintos dos votos no caso de aprovação de benefícios e quatro quintos no caso de revogação. É necessária ainda a concordância de pelo menos um Estado em cada região. Isso evita a possível formação de blocos.
A modificação, de extrema oportunidade, permite que se encontre um ponto de equilíbrio entre os interesses dos Estados onde está a maior parte das indústrias do Brasil e o legítimo desejo de Estados, como é o caso de Goiás, que precisam e devem dinamizar as economias locais.
Goiás, sobretudo na gestão do governador Marconi Perillo, compreendeu a necessidade de dinamizar a economia e atrair para o Centro-Oeste a indústria automobilística e farmacêutica, para ficarmos apenas em dois ramos. O caminho para conseguir trazer novas empresas não poderia ser outro, mas os incentivos fiscais, duramente combatidos pelos Estados economicamente mais fortes.
Graças aos incentivos ficais, em grande medida, Goiás saiu da 12ª posição para a 9ª na composição do PIB.
A aprovação do projeto do senador Ferraço é, portanto, uma pré-condição para garantirmos o desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de Estados que, embora nas regiões Sul e Sudeste, carecem de oportunidades para se industrializar.
Vale ressaltar que o crescimento do PIB não corresponde necessariamente ao desenvolvimento nacional. É preciso haver distribuição das riquezas e oportunidades em todas as regiões, geradas pelas indústrias dos mais diversos ramos.
Quem anda pelo interior de Goiás sabe que não conseguiríamos ter dado o impulso econômico a cidades como Catalão e Rio Verde se não fossem os incentivos fiscais. As empresas precisam ter alguma forma de contrapartida para se instalarem fora do eixo Sul-Sudeste.
A nova regra proposta para as decisões do Confaz, longe de incentivar o confronto entre os entes federados, vai obrigar os Estados mais poderosos a pensar o quanto é importante para o Brasil e as futuras gerações o desenvolvimento regional.
A fixação das populações locais só pode ser feita por meio da oferta de postos de trabalhos, além, é claro, de uma educação de qualidade capaz de formar as gerações de hoje e de amanhã para o mercado da sociedade do conhecimento.
Nossa esperança é de que a nova regra venha a fazer do Confaz um fórum mais dinâmico e voltado a encontrar soluções vantajosas para todos os Estados da Federação. Com certeza, será necessário dialogar e refletir mais sobre a demanda de cada região.
Mesmo nos três Poderes da República, a unanimidade para a tomada de decisões não prevalece em qualquer colegiado, porque inviabiliza os debates e o amadurecimento das ideias. Se aprovadas, as mudanças propostas trarão modernidade para o Confaz ao possibilitar uma melhor sintonia com a demandas necessárias ao desenvolvimento sustentável do Brasil.