“Iniciativa sensata”, editorial de O Estado de S. Paulo
* Editorial publicado na edição desta segunda-feira (04) do jornal O Estado de São Paulo
O veto, pelo governador Geraldo Alckmin, da lei que proíbe a propaganda de alimentos e bebidas com baixo teor de nutrientes e alto teor de gordura, açúcar e sódio, dirigida ao público infantil entre 6 e 21 horas, já era esperado desde que ela foi aprovada pela Assembleia, em dezembro do ano passado, com apoio de entidades de defesa dos direitos do consumidor e dos direitos das crianças. A lei também impede o uso de celebridades ou personagens infantis na publicidade dirigida a crianças. Aguardam votação, na Assembleia, projetos que proíbem o uso de brinquedos promocionais, a distribuição de brindes e a venda casada de lanches em restaurantes e lanchonetes.
Ao justificar o veto, o Palácio dos Bandeirantes invocou um argumento de caráter jurídico e outro de natureza política. Como o inciso XXIX do artigo 22 da Constituição é taxativo ao afirmar que a regulação da publicidade é de competência privativa da União e tem de ser feita por meio de leis aprovadas pelo Congresso, a Assembleia não poderia tratar da matéria. As principais empresas do setor não se pronunciaram sobre o caso, mas a Associação Nacional dos Anunciantes, apoiada por agências de publicidade, anunciou que entraria com uma ação de inconstitucionalidacle 110 Supremo Tribunal Federal (STF), caso a lei fosse sancionada pelo governador. Por seu lado, as emissoras de rádio e de televisão alegaram que a discussão está fora de foco. Segundo elas, em vez de restringir a publicidade dirigida ao público infantil, o mais sensato seria desenvolver estratégias para melhorar o teor das mensagens publicitárias.
No plano político, o Palácio dos Bandeirantes deu a entender que o autor da lei – o deputado Rui Falcão (PT) – agiu com o objetivo de criar constrangimentos para Alckmin (PSDB), para desgastá-lo na eleição de 2014. Como a lei foi apoiada por movimentos sociais, ONGs e partidos de esquerda, ao vetá-la o governador ficaria com a imagem pública arranhada. Assim que o veto foi anunciado, Falcão acusou Alckmin de se “render aos interesses das indústrias”, em vez de defender a saúde das crianças. Para prevenir-se contra esse tipo de críticas, dias antes da publicação do veto Alckmin lançou o programa Alimentação Saudável na rede de ensino básico. Elaborado em parceria com a Sociedade Brasileira de Cardiologia, o objetivo do programa é estimular as escolas estaduais a melhorar a qualidade da merenda.
A discussão não é nova e tem sido influenciada por argumentos políticos e ideológicos. Em 2010, por exemplo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – controlada pelo PT – baixou uma resolução que obriga os produtores de bebidas não alcoólicas e alimentos industrializados a informar nas embalagens os males causados por produtos com alto teor de sal, açúcar e gordura. O objetivo da medida, segundo a Anvisa, era reduzir doenças coronarianas, doenças renais, diabetes, obesidade e cáries dentárias na população. Mas, nos meios empresariais, ela foi recebida como tentativa de cerceamento da liberdade de escolha dos consumidores e a Agência Brasileira das Indústrias de Alimentação ameaçou levar o caso ao STF, alegando que a resolução colidia com o capítulo das garantias fundamentais da Constituição. Em 2007, a Anvisa já havia adotado uma providência semelhante com relação a medicamentos populares, em seguida contestada pela Advocacia-Geral da União.
O consumo de alimentos industrializados com alto teor de sal, açúcar e gordura é um hábito da população. Em vez de tentar mudá-lo por meio de campanhas educativas, planejadas com o objetivo de estimular os consumidores – principalmente crianças – a ter comportamentos mais saudáveis, partidos de esquerda e movimentos sociais defendem a intervenção estatal na iniciativa privada, especialmente nas atividades de marketing e publicidade.
Ao vetar uma lei estadual inconstitucional e concebida com indisfarçável viés político e ideológico, que considera os pais incapazes de proteger seus filhos e autoriza o Estado a intervir na vida privada das famílias, Alckmin agiu com sensatez.