CCJ aprova relatório de Anastasia sobre PEC que fixa prazo para análise de contas da Presidência
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (01), por unanimidade, o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 79/2015) que fixa prazo para a votação das contas do presidente da República. A proposta prevê a obstrução da pauta do Congresso Nacional no caso de não haver manifestação sobre as contas prestadas pelo Presidente da República.
A PEC, de autoria do senador José Agripino (DEM-RN), agora vai ser apreciada pelo Plenário do Senado.
Em seu parecer, Anastasia falou da importância da proposta e da sua relevância para que o Congresso Nacional possa exercer seu papel constitucional. “Posicionamo-nos claramente pela aprovação da presente proposição. É inaceitável que uma das suas mais expressivas atribuições na área do controle externo, qual seja o julgamento técnico-político das contas do Presidente da República relativas ao exercício findo, esteja sendo ignorada, criando uma situação criticável e inescusável de pendência do proferimento desse julgamento por mais de década”, afirmou o senador.
De fato, a falta de prazo fixado para análise das contas tem prejudicado sua apreciação. Só em agosto do ano passado, por exemplo, foram votadas na Câmara dos Deputados contas referentes aos períodos dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar de o inciso IX do artigo 49 da Constituição prever que é tarefa do Congresso Nacional “julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo” não existe legalmente hoje prazo para que isso seja feito.
“Tal conduta omissiva é atentatória à dignidade do Parlamento nacional, vulnera a segurança jurídica, faz tábula rasa da responsabilidade institucional do Poder Legislativo e, no limite, sinaliza à Chefia do Poder Executivo uma espécie de permissão geral à ilegalidade e irregularidade das contas públicas sob seu encargo”, alertou o senador Anastasia.
A proposta em tramitação acrescenta ao artigo 49 um novo parágrafo para definir que até um mês antes do encerramento da sessão legislativa posterior ao exercício financeiro a que se refiram, a pauta do Congresso ficará trancada. Isso significaria, por exemplo, que, se até dezembro de 2016 não forem analisadas as contas de 2015, nenhuma outra matéria poderá ser votada na sessão do Congresso Nacional. A PEC excetua apenas as matérias que tenham prazo constitucional determinado. Se aprovada em dois turnos no Plenário do Senado, ainda deverá ser analisada pela Câmara dos Deputados.
