CCJ do Senado aprova PEC que altera IPI
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55/2015, de autoria Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que estabelece condições ao Poder Executivo para promover alterações no Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. O Governo Federal tem promovido a redução do IPI em diversas linhas de produtos, como material de construção, móveis e linha branca, e automóveis, buscando o aquecimento da economia. Contudo, estima-se que as reduções do tributo implicaram em perdas de arrecadação de aproximadamente R$ 32,5 bilhões somente no período de 2010 a 2014, sendo que R$ 15,9 bilhões caberiam ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Para o senador, é extremamente importante uma análise mais criteriosa do impacto de uma possível redução, ou aumento, a fim de evitar perda significativa no orçamento de entes federativos, que pode afetar a oferta de serviços essenciais à população, como saúde e segurança pública. Tasso defende que toda redução do IPI deve ser condicionada ao pagamento de compensações financeiras aos entes afetados e que seja previamente aprovada por maioria absoluta dos membros do Senado Federal. A proposta segue, agora, ao plenário da Casa para votação.
