Eduardo Azeredo comemora entrada em vigor de leis que tipificam crimes eletrônicos

Acompanhe - 04/04/2013

Brasília – Para o deputado Eduardo Azeredo (MG), a entrada em vigor da Lei Azeredo e da Lei Carolina Dieckmann, nesta semana, foi um grande avanço para a segurança dos usuários de internet no país. O tucano lembrou os anos de luta árdua no Congresso para que a primeira lei sobre crime cibernético entrasse em vigor.

Azeredo destaca que, a partir de agora, as vítimas lesadas por meio eletrônico poderão recorrer à Justiça na tentativa de reparar os danos. “Significa que as pessoas hoje já podem buscar a reparação no caso de crimes na internet, como falsificação de cartão de crédito, roubo e falsificação de documentos. E a questão da privacidade, como aconteceu no caso da atriz Carolina Dieckmann, que teve fotos expostas”, afirmou.

Outro ponto da Lei Azeredo é a questão do racismo. Segundo o parlamentar, essa forma de agressão se torna pior quando acontece por meio das novas tecnologias, por isso, foi necessária torna-la crime. “A capacidade de dano é maior do que o racismo praticado no dia a dia. O projeto vai no sentido de defender os direitos humanos, sendo contra qualquer tipo de racismo, inclusive pelos meios digitais”, destacou.

Azeredo deve apresentar ainda neste semestre um projeto de lei sobre a questão da guarda dos registros das conexões, o chamado phishing (tentativa de obter dados pessoais do usuário, como senhas).

Com a entrada em vigor das leis, vítimas de cidades sem delegacia especializada já podem acionar a Polícia Civil local. A punição para quem cometer crimes eletrônicos vai de 1 a 2 anos de prisão, além da multa.

Do Portal do PSDB na Câmara