O PSDB e a CPI do Caso Waldomiro
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O PSDB vem a público manifestar seu repúdio à tentativa do governo e de sua base de sustentação de impedir a apuração pelo Congresso Nacional do caso Waldomiro Diniz e suas conexões com o crime organizado. O temor do governo em relação à apuração da verdade é tamanho que, além de investir pesadamente contra a CPI específica para apurar o escândalo, requerida pela oposição, também se insurge até contra CPI dos Bingos, proposta por um dos integrantes de sua base política e assinada por senadores do próprio PT.
Ao contrário do que afirmou em nota a Comissão Executiva Nacional do PT, não é uma orquestração de “setores da oposição e da mídia“ – expressão típica da ditadura – que amplifica a repercussão desse escândalo. As denúncias mais contundentes após a revelação das fitas que incriminavam o ex-subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil vieram justamente de destacados militantes do PT, como o ex-secretário Nacional de Segurança Pública do governo Lula, Luiz Eduardo Soares, e o ex-diretor da Loteria do Estado do Rio Grande do Sul no governo petista de Olívio Dutra, José Vicente Brizola. Soube-se depois do episódio que parlamentares do PT, como os deputados fluminenses Chico Alencar e Antonio Carlos Biscaia, haviam alertado o governo sobre a atuação de Waldomiro Diniz.
Em entrevista à revista Veja, o ministro-chefe da Casa Civil disse que a oposição “namora o perigo“. Se alguém merece censura por “namorar com o perigo“, neste caso, não é setor algum da oposição, mas o próprio José Dirceu. Foi ele que, por doze anos, deu guarida política e até dividiu o teto com o pivô do atual escândalo que liga o PT à contravenção, para finalmente instalá-lo no Palácio do Planalto como seu auxiliar direto nas negociações com a base parlamentar do governo.
Quem prolonga a agonia deste escândalo não é a mídia nem a oposição, mas o próprio governo, quando impede uma investigação independente pelo Congresso das suspeitas que estão na cabeça de todos os brasileiros.
É o Executivo e seus aliados no Parlamento que, no afã de barrar a CPI, não hesitam em violar a Constituição em prejuízo do direito das minorias de exercer a fiscalização do governo. Em seu artigo 58, parágrafo 3º, a Constituição assegura a criação de CPIs pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal mediante requerimento de um terço de seus integrantes. Esse pré-requisito já foi alcançado, mas a presidência do Senado, agindo em sintonia com o Palácio do Planalto, recusa-se a cumprir a norma constitucional. O êxito da interpretação governista significará a eliminação da possibilidade de se constituir qualquer CPI, atitude empreendida pelo PT que, durante toda a sua existência, utilizou o instrumento das comissões parlamentares de inquérito como sua principal arma política.
Não há hipótese, como argumenta o governo, de uma CPI vir a interromper a agenda legislativa do Congresso, pela simples razão de que ela já está paralisada. No Senado, a base do governo se ocupa exclusivamente da operação-abafa. A pauta da Câmara está bloqueada pela excessiva edição de medidas provisórias pelo Executivo. Quem está parado, de fato, é o governo.
De resto, a “rigorosa apuração“ prometida pelo governo também não prosperou. A polícia e o Ministério Público até agora não obtiveram na Justiça a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de Waldomiro, providência elementar para qualquer investigação séria. A sindicância interna no Palácio do Planalto sequer examinou o computador pessoal do ex-subchefe da Casa Civil.
O PSDB confia nas instituições e na maturidade democrática da sociedade brasileira. Por isso, continuará exercendo sem açodamento, sem pré-julgamento, mas com rigor, até o limite de suas possibilidades políticas e legais, o papel de fiscalização das ações do governo e a crítica das suas omissões.
Comissão Executiva Nacional do PSDB
Brasília, 10 de março de 2004