Reforma Tributária do Governo Lula – Prefeitos
Os municípios brasileiros atravessam atualmente uma de suas mais graves crises, decorrente da política econômica ultra-ordodoxa implementada pelo governo federal para acalmar investidores internacionais. Numa situação sem precedentes, muitas prefeituras estão sendo obrigadas a limitar a sua ação institucional, causando grandes prejuízos à população brasileira.
Os prefeitos consideram que é necessário aumentar a participação dos municípios no total da arrecadação tributária nacional, para fazer frente à crescente demanda das populações locais por serviços e infra-estrutura, assim como para financiar programas sociais requeridos por cada realidade específica. Nesse sentido, é imperioso assegurar a participação das prefeituras na distribuição dos recursos arrecadados com a CPMF e a CIDE, as quais, assim como todos os demais tributos, são geradas nos municípios.
É necessário destacar que a CPMF e a CIDE, assim como outras “contribuições” criadas ao longo dos últimos anos, na verdade são impostos e, como tais, devem ser repartidos com os Estados e Municípios, conforme estabelece o Art. 159 da Constituição Federal.
O PSDB Prefeitos entende que a melhor oportunidade para redefinir direitos e deveres de União, Estados e Municípios com vistas a fundar bases mais sólidas para o desenvolvimento do país é a reforma tributária.
Portanto, os Municípios exigem o cumprimento da Carta Magna e, ao mesmo tempo, maior participação nas discussões relativas à reforma tributária.
Brasília, 12 de agosto de 2003
Comissão Provisória Nacional do PSDB Prefeitos