Aloysio pedirá urgência a projeto que regulamenta direito de greve do servidor público
Brasília (DF) – A crise de segurança pública que se instalou no Espírito Santo, em virtude da paralisação da atividade de policiais, fez o país inteiro se alarmar e questionar a legislação sobre o tema. Já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e em tramitação na Casa desde julho do ano passado, o projeto que regulamenta o direito de greve do servidor público pretende trazer normas a esse cenário. Após o presidente Michel Temer ter feito sugestões à proposta, o líder do governo na Casa e autor do projeto, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), disse nesta sexta-feira (24) que irá pedir urgência à matéria.
“O presidente Temer disse que mandaria algumas contribuições e de fato mandou. Vou pedir urgência ao projeto para que o relator da matéria que foi designado pelo presidente do Senado possa então analisar inclusive com as contribuições que vieram da Presidência”, destacou.
A proposta de 2011 define que, durante a greve em serviços públicos ou atividades essenciais, as entidades sindicais ou os servidores ficam obrigados a manter em atividade o percentual mínimo de 60% do total dos servidores, com o propósito de assegurar a regular continuidade da prestação dos serviços.
O projeto também defende que esse percentual mínimo seja de 80%, tratando-se de servidores que trabalham na segurança pública. Em caso de serviços públicos estatais não-essenciais, deve-se manter em atividade no mínimo 50% do total de servidores.
O tucano alertou para o fato de que o Congresso Nacional não editou até hoje a lei específica que a Constituição exige, definindo os limites do direito de greve, em que condições ela pode ser decretada e qual é o patamar de serviço que tem que ser prestado mesmo durante a greve de alguns setores essenciais.
“É o que diz a Constituição. Uma lei deve definir isso. Essa lei até agora não foi votada. Não existe essa lei. Eu, quando cheguei no Senado, em 2011, apresentei um projeto de lei que também está caminhando com muitos obstáculos e espero poder levá-lo ao plenário”, ressaltou.
Vertentes
Segundo o tucano, o projeto tem duas vertentes. Em primeiro lugar, cria um mecanismo de negociação prévia entre o poder público e seus servidores com o objetivo de evitar a greve. Já no caso de insucesso na negociação, aí então a greve poderá ser decretada, mas com um patamar mínimo de serviços sem interrupção.
“No caso do serviço público, quem é atingido pelas consequências da greve é o povo, que não tem nada a ver com a história. É a mãe que precisa ter o menino na escola, é a pessoa que tem que levar o doente ao hospital, é o povo que vive preocupado com a segurança pública e precisa ter polícia na rua. Enfim, é o serviço público. Não se pode fazer uma greve paralisando tudo”, completou.
