Anastasia: aprovado projeto que permite contratação de pessoal por tempo determinado
A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo aprovou nesta terça-feira (12) projeto relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que altera o art. 116 da Lei Geral de Licitação (Lei nº 8.666), e possibilita a contratação de pessoal por tempo determinado até o final do convênio, acordo ou ajuste firmado dentro do Poder público.
Segundo Anastasia, o projeto é meritório porque permite uma certa flexibilização por parte de Estados e Municípios, para que haja possibilidade da contratação da mão de obra específica no regime de contratação, enquanto durar o convênio. “Isso é positivo, primeiro, porque evita o encarecimento da mão de obra, que ficaria permanente em um futuro, ao final dos convênios. E, ao mesmo tempo, gera a necessidade de flexibilidade para aquela tarefa específica, que é objeto do convênio. Isso é um nó górdio que está há muitos anos a desafiar os Municípios que recebem, por exemplo, um recurso da União para fazer uma determinada ação e tem de contratar pessoal no regime geral. Terminado o convênio, o pessoal permanece, aumentando o custo e já não tendo mais o objeto de seu implemento”, afirmou o senador mineiro.
O PLS 490/2015 ainda torna obrigatória a inclusão de um plano de gestão de recursos humanos dentro do plano de trabalho que embasa os convênios, acordos e ajustes firmados entre entes ou órgãos das administrações públicas federais, estaduais ou municipais. Em alguns casos, esse plano de gestão poderá estabelecer a contratação de pessoal por tempo determinado. Trata-se de uma autorização constitucional para casos de necessidade temporária de excepcional interesse público. O projeto abre essa possibilidade para entidades da administração pública direta (Ministérios e Secretarias) e para autarquias e fundações.
A justificativa é que essa permissão torna mais flexível a execução dos convênios, uma vez que não será mais necessário criar uma estrutura administrativa apenas para as contratações temporárias necessárias e que não teria mais serventia no futuro. “O projeto é de elevado mérito para a Administração Pública ao objetivar ganhar flexibilidade na operacionalização dos convênios e ajustes entre entes federativos, especialmente com participação dos Municípios, para que se possa realizar a execução coordenada de políticas públicas, sem o risco de se cristalizar uma estrutura administrativa que poderá não mais ser exigida, uma vez finalizado o convênio”, ressaltou o senador durante a votação da proposta que segue em regime de urgência para apreciação do Plenário.
Da assessoria do senador Antonio Anastasia
