Após seis anos da aprovação, Lei de Acesso ainda não é totalmente cumprida por estatais, diz TCU
Promulgada em 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) tem o intuito de gerar transparência nas contas dos órgãos públicos com a divulgação de dados para consulta por parte da população. Porém, seis anos depois, o que se vê na prática é uma resistência das instituições em liberar determinadas informações em seus portais oficiais. Isso é o que mostra uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao evidenciar que a prática não é adotada em setores importantes da administração pública.
Segundo o relatório, apenas 39,3% dos órgãos governamentais publicam informações básicas sobre licitações, contratos, folhas de pagamentos e outros dados de interesse público. Para chegar a essa conclusão, o TCU verificou portais oficiais de 135 órgãos federais do Poder Judiciário, Legislativo e estatais, como BNDES, Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para analisar a aplicação da LAI.
A Corte de contas públicas classificou as instituições de acordo com um índice de transparência que leva em conta quais dados foram abertos ao público e a facilidade para ter acesso a eles. Entre as empresas públicas, 84% têm índices de transparência baixos. Nos tribunais federais, 46% foram classificados como intermediárias e outros 17% como ruins.
O estudo concluiu que “uma parcela significativa das organizações avaliadas ainda não publica, adequadamente em seus portais na internet, informações sobre procedimentos licitatórios, contratos celebrados, receitas e despesas, informações institucionais, informações sobre pessoal, prestação de contas entre outras, razão pela qual faz-se necessário que elas adotem medidas para adequada divulgação dessas informações”.
A deputada federal Yeda Crusius (PSDB-RS) cita que a Lei de Acesso à Informação deve ser vista como um concerto da situação de “caixas pretas” que dominavam o país até recentemente. “A transparência é isso: mostrar como o dinheiro público é usado. Sem a obediência da lei se perpetuam esses nichos de corrupção que tem marcado de maneira trágica a imagem do Brasil com seus cidadãos e no Exterior”, ressaltou.
A parlamentar gaúcha analisou que, apesar da implantação da Lei de Transparência em 2011, as entidades públicas ainda cultivam hábitos e costumes que acabam gerando a ocultação de dados de interesse público. “Se não mostram é porque há o que esconder. As estatais se protegem para perpetuar as pessoas no comando de alguma coisa. A transparência é vital para ceifar essa desigualdade que tanto nos impede de ir para frente”, considerou.
Para a presidente nacional do PSDB-Mulher, a LAI apresentou alguns avanços desde sua implantação em 2011. Porém, ainda falta muito a ser feito. “Estamos falando de gastos públicos com dinheiro de tesouros municipais, estaduais e federais e essa fiscalização não avançou. É preciso haja transparência em como esse dinheiro público é gasto, não apenas no lado da receita, mas também da despesa e isso tem que valer para todos, inclusive as estatais”, indicou.
A deputada tucana é autora do Projeto de Lei 8860/2017, que busca ampliar a transparência e fiscalização dos gastos públicos, determinando que os documentos entes federativos – União, estados, DF e municípios – que tratam dessas despesas estejam disponíveis para acesso imediato e de forma facilitada na internet. A PL está tramitando em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados.
Reportagem Danilo Queiroz
