Após vigência da Lei das Estatais, governo quer regulamentar empresas públicas de capital aberto
Após a sanção da nova Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016), idealizada pelo PSDB e relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o governo federal está estudando a possibilidade de fazer uma regulamentação específica para empresas estatais de capital aberto.
Em 2017, o presidente Michel Temer (PMDB) assinou o decreto colocando em vigor a Lei de Responsabilidade das Estatais para empresas públicas e de sociedades de economia mista. A nova norma em vigor cria regras mais restritivas para nomeação de diretores e conselheiros em empresas estatais, assim como para criação de conselho de administração, para a gestão de risco e controle interno para combater a corrupção, entre outras práticas danosas.
Agora, o Planalto pretende reduzir pressões de indicações políticas para cargos estratégicos. A Lei de Responsabilidade das Estatais fixa o prazo máximo, até o fim de junho de 2018, para que as empresas se enquadrem. As informações são de matéria publicada nesta quarta-feira (1) pelo jornal Valor Econômico.
O secretário de coordenação e governança das empresas estatais, Fernando Soares, afirmou que a adequação da Lei para as empresas de capital aberto ainda está em fase de análise. Para ele, as regras de governança de mercado são mais exigentes que as regras para as estatais e , por isso, é preciso avaliar se uma legislação específica ajudará na melhora da governança e na diminuição do custo de captação no mercado para as empresas estatais com ações em bolsa.
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