Aprovado projeto de Anastasia que obriga órgãos públicos a transmitir reuniões pela internet
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovou, nessa quarta-feira (23), projeto de Lei do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) que obriga os órgãos e entidades públicos a transmitir ao vivo, pela internet, suas sessões ou reuniões colegiadas. O PLS 230/2017 torna obrigatória a transmissão audiovisual, “em tempo real e pela internet”, de todas as sessões deliberativas “relacionadas à função jurisdicional ou normativa” dos colegiados de todos os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta da União.
A obrigação atingirá os órgãos do Poder Legislativo Federal, do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Tribunal de Contas da União. Todos terão prazo de um ano, contado a partir da sanção da futura lei, para começarem a cumprir a obrigação.
“Essa é uma matéria que quer garantir maior transparência no Poder Público. Afinal, a publicidade e a transparência são valores constitucionais mais que relevantes, e que se concretizam com o contínuo incremento da participação da sociedade, inclusive mediante o acompanhamento das reuniões e sessões de órgãos ou entidades. A normatização vem, portanto, no sentido de facilitar o acesso da população às reuniões desses órgãos, o que é absolutamente imprescindível”, afirma Anastasia.
O projeto determina que a transmissão ao vivo pela internet poderá ser feita pelas páginas eletrônicas desses órgãos, bem como por meio de páginas ou perfis da entidade em redes sociais. O acesso às transmissões terá de ser público, gratuito e livre, independentemente de qualquer cadastro ou autenticação.
As gravações dessas transmissões deverão ser armazenadas pelos órgãos e entidades em meio magnético ou virtual, por pelo menos cinco anos. As sessões e reuniões secretas ou sigilosas não precisarão ser transmitidas ao vivo, mas terão de ser gravadas e armazenadas pelo mesmo período, seguindo a Lei de Acesso à Informação.
O relator do texto, senador Otto Alencar (PSD/BA), recomendou a aprovação do texto sem emendas. De acordo com ele, vários órgãos do Poder Público já publicam suas sessões deliberativas por meio de transmissões online, como é o caso do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal, e a prática merece ampliação. Agora a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) onde poderá ser analisada de maneira terminativa no Senado.
* Da assessoria do senador Antonio Anastasia
