Arthur Virgílio Bisneto propõe melhorias nos direitos do atendimento preferencial
O deputado federal Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), vice-líder da Oposição, propôs a obrigatoriedade de fixação de aviso sobre o direito ao atendimento preferencial e de identificação do espaço destinado ao atendimento especial, assegurados pela lei 10.048/2000, que incluem pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
O projeto de lei, de nº 2.629/2015, altera o artigo 1º da lei 10.048/200 e estabelece que “as repartições públicas, as empresas concessionárias de serviços públicos e as instituições financeiras ficam obrigadas a afixar em suas dependências, em local visível ao público, placas que informem sobre o direito ao atendimento prioritário e que indiquem o espaço destinado ao atendimento diferenciado e imediato das pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, nos termos da lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Para o tucano, o atendimento preferencial e individualizado determinado pela lei ainda não foi plenamente alcançado. “Entendemos que a divulgação pública da lei contribuirá para a conscientização dos beneficiários e para a fiscalização, pelo conjunto da sociedade, do cumprimento dessa determinação legal por parte das repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras”, afirmou o tucano.
*Da assessoria do deputado
