Auditoria do TCU aponta irregularidades no Dnit
Auditoria do Tribunal de Contas da União aponta série de irregularidades no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), que absorveu os serviços e os mesmos defeitos do antigo DNER
Correio Braziliense (16 de maio) – Mudou o nome, mudou o governo, mas as irregularidades continuam as mesmas. O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) absorveu, em 2002, os serviços, os funcionários e os defeitos do antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). Auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), já no governo Luiz Inácio Lula da Silva, apontou a utilização irregular de mão-de-obra terceirizada em atividade-fim da entidade, a contratação de consultorias para o desempenho de atividades rotineiras e falhas na celebração de convênios. Os contratos de consultoria e terceirização somam R$ 47 milhões ao ano. Dos 18 convênios analisados, no valor de R$ 2 bilhões, sete apresentaram falhas ou ilegalidades.
A auditoria constatou que empregados das empresas prestadoras de serviços estão muitas vezes desenvolvendo atividades distanciadas do objeto pactuado e próprias de cargo que deveria estar ocupado por servidor aprovado em concurso público. O ministro-relator, Valmir Campelo, afirmou que esse problema decorre da carência de pessoal concursado, “o que leva a uma dependência indesejável das empresas prestadoras de serviços, sob pena de restar inviabilizada a continuidade das atividades da entidade“.
O ministro acrescentou que o déficit de pessoal, estimado entre mil e 1,2 mil cargos, somente será solucionado definitivamente com o estabelecimento do quadro de pessoal do Dnit. “O que se verifica é um verdadeiro absurdo estado de anomia (ausência de leis e regras, anarquia, desorganização) em relação ao quadro de pessoal da autarquia“, diz Campelo em seu relatório. Ele lembra que a medida provisória 155/2003 revogou o anexo 2 da lei 10.233/2001, que previa o número de cargos do quadro de pessoal do Dnit: “Ou seja, a entidade está sem quadro de cargos efetivos. Essa situação impede a definição mais precisa das atribuições dos servidores atualmente locados, a realização de concurso público e a locação adequada de pessoal“.
Ao substituir o DNER, que cuidava das estradas do país, o Dnit também ficou responsável pelas ferrovias, hidrovias e portos. Mas o seu quadro de funcionários efetivos caiu de 3,4 mil para 2,3 mil. Mas Campelo argumenta que o TCU “não pode tolerar que a carência de pessoal seja justificativa para que o Dnit prossiga adotando práticas que afrontam a legislação e envolvam risco estratégico para o normal desempenho das atribuições legais a cargo da entidade“.
Contratos
O Dnit tem hoje seis contratos de informática e sete de serviços técnicos. O gasto anual com empresas prestadoras de serviços – de R$ 47 milhões – é cerca de 80% maior do que o registrado no último ano do governo Fernando Henrique Cardoso – R$ 26,3 milhões. A diretoria do Dnit não conseguiu demonstrar ao TCU que todos os empregados dos contratos de informática e serviço técnico estavam alocados nas suas áreas de atuação específicas. Os auditores constataram casos de desvio de função.
A diretoria do Dnit reconheceu que o governo deve adotar medidas para criar um quadro de carreira para a autarquia com 3.885 cargos, e com uma nova tabela salarial. Mas argumentou que, enquanto isso não acontece, está tentando algumas “ações mitigadoras“ para a deficiência do quadro de pessoal, como a contratação de pessoal de apoio. Segundo o relatório da auditoria, “essas colocações vêm, na verdade, reforçar a conclusão de que estão sendo utilizados os contratos existentes para contratação de pessoal para diversos setores do Dnit“.
O TCU critica a contratação de serviços rotineiros, de natureza contínua, no bojo de contratos de consultoria. O Consórcio STE, por exemplo, foi contratado para executar serviços especializados de supervisão técnica no apoio à implantação dos programas de engenharia de transportes ferroviários e aquaviários. “As atividades referentes à regulamentação técnica para construção de contornos ferroviários, manutenção e obras complementares nas hidrovias, ampliação, modernização, recuperação e dragagem de portos e rodovias constituem a razão de existir do Dnit“, diz o relatório do tribunal.
A auditoria acrescenta que a utilização de pessoal externo ao quadro da autarquia “pode representar riscos à fiscalização“, já que os engenheiros contratados podem não possuir a mesma experiência e qualificação em engenharia rodoviária que os servidores de carreira. Na área de informática, o tribunal recomendou a implantação de um sistema que permite o controle da área, “de forma soberana e independente“, com a armazenagem da base de dados utilizada.
O que se verifica é um verdadeiro absurdo estado de anomia (anarquia ou desorganização) em relação ao quadro de pessoal da autarquia
Valmir Campelo, ministro-relator do TCU
O número
Despesas – R$ 47milhões é o gasto anual do DNIT com empresas prestadores de serviços, 80% a mais do que o registrado no governo FHC