CCJ aprova texto de tucanos para que estrangeiros disputem eleições municipais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que garante a estrangeiros que moram (residentes) no Brasil o direito de votar e ser votado nas eleições municipais. A iniciativa partiu do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e contou com parecer favorável do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
A proposta segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
Pela medida, a mudança vale apenas para as eleições municipais – não estão incluídas as eleições regionais e nacional. O texto modifica o artigo 12º da Constituição para estender aos estrangeiros com residência permanente no país direitos já garantidos aos cidadãos brasileiros.
Atualmente, esse dispositivo só concede os direitos de votar e ser votado aos portugueses com residência permanente no país. É importante assinalar, entretanto, que a concessão do benefício a estrangeiros depende de haver reciprocidade em favor de brasileiros nos respectivos países.
Na proposta, Aloysio Nunes diz que: “Aproveitamos para alterar esse dispositivo a fim de abrir espaço à diplomacia brasileira para negociar tratados, bilaterais ou multilaterais, que estendam a estrangeiros residentes — e não mais apenas aos portugueses — certos direitos inerentes a brasileiros. Nesse caso, vislumbramos a possibilidade de, por exemplo, celebrarmos tratados com outros países lusófonos ou com nações inseridas em nosso contexto de integração regional, em especial no que se refere a votar e ser votado nas eleições municipais”.
A proposta altera ainda o artigo 5º da Constituição, adotando a seguinte redação: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…”
Em seu parecer, Anastasia observou que a proposta está em sintonia com entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O tucano lembrou que muitos estrangeiros têm participação ativa nas comunidades e a proposta, aprovada, vai de encontra a essa realidade.
