Com apoio de tucanos, MP da Liberdade Econômica é aprovada na Câmara
Os deputados federais aprovaram, na noite de terça-feira (13/08), o texto da MP da Liberdade Econômica (MP 881/19). Foram 345 votos a favor e 76 contra. A proposta estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, atenua o poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.
O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.
Para o deputado tucano Domingos Sávio (MG), a liberdade econômica é um princípio essencial. “Aqui não se está tirando direitos de ninguém. Eu diria que esse projeto está dando o direito ao trabalhador de ter a oportunidade de trabalhar. Se alguém não empreender, como vai gerar emprego?”, questionou.
Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.
A bancada do PSDB votou a favor da MP, articulando para que temas polêmicos ou que não tivessem ligação com o propósito original da medida ficassem de fora do texto aprovado. Entre esses pontos excluídos, estão a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete; alterações nas regras de farmácias; mudanças no regime jurídico de contratos de trabalho acima de R$ 30 mil; e fim do adicional de periculosidade para motoboys.
Ao encaminhar a votação, o deputado Vitor Lippi (SP) afirmou que essa é uma medida importante para desburocratizar e trazer mais segurança aos investidores. “Só há um jeito de gerar empregos: as empresas precisam voltar a crescer. Essa é uma agenda positiva, modernizadora, empreendedora e absolutamente necessária para a retomada do crescimento”, afirmou.
(*) Com informações da Agência Câmara
