Com apoio do PSDB, Câmara mantém veto a reajuste para categorias de servidores

Notícias - 21/08/2020

Em sessão nesta quinta-feira (20/08), 0 Congresso Nacional manteve a proibição de reajustes e progressão funcional até 31 de dezembro de 2021 para categorias de servidores públicos que atuam na linha de frente no combate ao coronavírus, como os das áreas de saúde, segurança pública, limpeza urbana e serviços funerários.

A regra consta de veto mantido pela Câmara dos Deputados com o voto de 316 parlamentares contra outros 165 favoráveis à derrubada do veto.

A bancada do PSDB apoiou a manutenção do veto, entendendo que o impacto de R$ 119 bilhões que a medida traria ao país poderia inviabilizar a prestação de serviços em todas as áreas, agravando este período de enfrentamento à pandemia.

Leia a nota do partido:
“A bancada do PSDB irá votar pela manutenção do veto ao reajuste salarial até 2021 de categorias do funcionalismo por entender que o impacto de R$ 119 bilhões que a medida trará ao país poderá inviabilizar a prestação de serviços em todas as áreas, neste período dramático de enfrentamento à pandemia e de atendimento às pessoas por ela afetadas.

Reconhecemos a extrema importância e o valor dos profissionais que atuam na linha de frente no combate à Covid-19 e na assistência à população, mas é preciso compreender que a situação fiscal do país não permite aumentos de despesa dessa magnitude neste momento.

Por outro lado, forçoso é reconhecermos que o dispositivo vetado, em decorrência de sua abrangência, caso entrasse em vigor, poderia dar ensejo a tratamentos anti-isonômicos por parte do Poder Público – o que é vedado pelo princípio constitucional da impessoalidade. Isso ocorreria na medida em que, por exemplo, apenas determinados membros das Forças Armadas ou determinado número de profissionais da área da saúde, que tenham sido chamados para atuar no combate à pandemia, poderiam ter sua remuneração aumentada até 31 de dezembro de 2021, enquanto outros, de igual categoria, não fariam jus ao benefício, no mesmo período.”

Carlos Sampaio, Líder do PSDB na Câmara dos Deputados
Bruno Araújo, Presidente Nacional do PSDB

Ao aprovar o pacote de ajuda a estados e municípios, disciplinado na Lei Complementar 173/20, o Congresso inicialmente autorizou governos locais a reajustar salários de funcionários que trabalham na linha de frente do enfrentamento à Covid-19, a exemplo dos da saúde e da segurança pública. Esse dispositivo, no entanto, foi vetado pelo presidente da República.

O trecho vetado também liberava a possibilidade de reajustes para algumas categorias de outras áreas, como profissionais de assistência social e de educação pública, desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia.

Tempo de serviço
Até 31 de dezembro de 2021, além de não poderem conceder reajustes, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal não poderão contar o tempo decorrido durante o período para o pagamento de progressões funcionais, concessão de anuênios e outros benefícios ligados ao tempo de serviço.

(*) Com informações da Agência Câmara



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21/08/2020