Comissão aprova PL de tucano que torna improbidade administrativa descumprimento de obrigação do ECA
O projeto de lei que inclui o descumprimento das obrigações impostas ao poder público no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, como ato de improbidade administrativa foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O PL 1248/15 é de autoria do deputado federal Betinho Gomes (PSDB-PE). Segundo o relator, deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG), é preciso um planejamento efetivo de atenção à infância e adolescência.
“Quando um projeto de lei desses aparece, é justamente numa leitura que, infelizmente, a partir da Constituição mesmo sendo prioridade absoluta, a nossa geração não conseguiu implantar aquilo que ela identifica como prioritário. Fazendo com que os nossos discursos, e a nossa carta magna seja uma poesia, um discurso belo, mas sem um planejamento efetivo das esferas de governo para executá-la”, destacou Barbosa.
Entre as obrigações dos estabelecimentos para reeducação de menores infratores, estão a necessidade de oferecer atendimento personalizado, cuidados médicos, psicológicos e propiciar escolarização e profissionalização. Eduardo Barbosa reiterou a importância de leis mais rígidas para o funcionamento do setor.
“Eu fiquei em um primeiro momento impactado, no sentido de fazer um relatório favorável. No entanto, os outros argumentos de minha consciência e da minha postura ao longo desses anos, me fez entender que talvez nós precisamos ter leis muito mais duras para que a coisa aconteça”, disse.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, além da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, seguirá depois para o Plenário.
