Comissão aprova relatório de Ferraço que garante recursos para segurança pública
A Lei de Responsabilidade fiscal (LRF) estabelece como exceções as áreas de saúde, educação e assistência social, agora também segurança pública
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) o projeto que garante a estados e municípios dinheiro de repasses da União para a área de segurança pública. O texto segue para apreciação e votação no plenário – é necessário que 41 senadores aprovem a medida .
Para o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES), as ações de segurança pública são tão importantes quanto as de educação, saúde e assistência social, que já estão nas excepcionalidades da lei.
“É fato que a sanção acaba por penalizar injustamente a população do ente que a sofreu, uma vez que não seria ela a responsável direta pela inadimplência que ensejou a suspensão das transferências, e sim o gestor que não cumpriu adequadamente os termos do convênio ou deixou de prestar contas junto à administração federal”, disse o tucano.
A transferência voluntária de dinheiro da União para estados e municípios é feita por intermédio de convênios, que fixam obrigações aos entes federados. O descumprimento de tais obrigações implica a suspensão do repasse.
A Lei de Responsabilidade fiscal (LRF) estabelece como exceções as áreas de saúde, educação e assistência social. O projeto inclui a segurança pública entre estas exceções.
No texto, o argumento é que estados e municípios sofrem com a suspensão de transferências voluntárias devido à inadimplência com alguma obrigação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pois 96,4% dos municípios estão nessa situação.
*Com informações da Agência Senado.
