Comissão do Senado aprova indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal
Brasília (DF) – Após quase doze horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (21), a indicação do ministro da Justiça licenciado Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação veio com 19 votos favoráveis e sete contrários.
Após a aprovação na CCJ, a indicação de Moraes, feita pelo presidente Michel Temer, deverá ser votada no plenário do Senado. Uma sessão extraordinária já foi marcada para as 11 horas da manhã desta quarta-feira (22). Esse é o último passo para que o jurista se torne apto a tomar posse como ministro do STF. Se aprovado, Moraes assumirá a vaga deixada na Suprema Corte pelo ministro Teori Zavascki, morto em um acidente aéreo em janeiro deste ano.
Em seu discurso de abertura, Alexandre de Moraes prometeu atuar no STF com “absoluta imparcialidade e independência”, sem “nenhuma vinculação político-partidária”, inclusive em casos relacionados à Operação Lava Jato. “Assim como no histórico do STF, posso garantir que se aprovado for pelo Senado, atuarei com absoluta imparcialidade e liberdade no momento de votação”, disse o ministro licenciado.
Durante a sabatina, senadores tucanos destacaram a experiência jurídica de Alexandre de Moraes e fizeram perguntas sobre como será a sua atuação na Suprema Corte do país.
“Saúdo o ministro Alexandre pela clareza das convicções que demonstrou durante a sua trajetória profissional, durante os cargos públicos que exerceu e tenho absoluta convicção, como tem, acredito, a maioria dos parlamentares e senadores aqui presentes que, no Supremo Tribunal Federal, ele assumirá as suas funções com absoluta independência e equidistância dessas questões de ordem política”, afirmou o presidente nacional do PSDB, Aécio Neves.
Líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC) também elogiou a indicação feita pelo presidente da República Michel Temer.
“Queria cumprimentar Vossa Excelência pela sua brilhante exposição, pela disposição de responder a todos os questionamentos. Certamente as informações e afirmações serão absolutamente suficientes para que esta Comissão e o plenário desta Casa referendem o seu nome para compor a Suprema Corte do país após a indicação do presidente Michel Temer, que julgo ter sido muito acertada, já que Vossa Excelência é reconhecidamente capaz, qualificado e experiente para assumir tão importante posição na vida do nosso país, na vida pública e no ambiente jurídico”, destacou.
Questionamentos
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) questionou o ministro licenciado acerca da grande quantidade de processos no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Vossa Excelência coloca o que me parece ser a alternativa adequada para uma solução, na medida em que defende com o nosso aplauso a composição anterior ao litígio. A sua posição sobre se nós poderíamos adotar no Brasil algo que já temos de maneira imperfeita, mas que especialmente no direito continental existe e existe bem, o contencioso administrativo. Sabemos que o grosso das ações, especialmente na esfera cível, envolve demandas do poder público, e é triste dizer que é exatamente o poder público não só o grande demandante, mas pior, aquele que acaba procrastinando mais as ações, se delongando mais. Questões tributárias, previdenciárias, naturezas de indenização, tudo isso se estende muito”, elencou o tucano.
Em resposta, Alexandre de Moraes classificou a questão da desjudicialização como a mais importante da Justiça brasileira.
“Nós, os chamados operadores do Direito, só percebemos o excesso de processos quando somos parte. Não quando somos advogados, juízes ou do Ministério Público. Quando é o seu direito que está sendo discutido. Aí, mesmo sendo da área jurídica, você percebe como às vezes uma questão que parece extremamente simples leva 10, 20 anos ou até mais. Há necessidade, além da questão que eu coloquei, de uma fase pré-processual”, avaliou.
“A questão administrativa do contencioso é importantíssima. Vários países assim adotam e deixam ao poder Judiciário somente, assim como na questão da arbitragem que já existe, o controle de uma eventual ilegalidade. Há um desafogo do número de processos, e um dos grandes litigantes, o maior litigante no Brasil, é o poder público”, acrescentou o jurista.
Já o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) demonstrou preocupação com questões importantes no STF que têm sido objeto de medidas liminares adotadas monocraticamente. “Penso que a diversidade de opiniões, de valores, de concepções jurídicas é saudável na vida do Supremo Tribunal Federal”, considerou. “Ninguém chega lá e atua sozinho, não é bom que seja assim. Existem as opiniões, existem as sustentações dos advogados, existe a jurisprudência do STF”, ressaltou.
Moraes lembrou que o princípio da colegialidade é definido e consagrado em todos os países. “O direcionamento de órgãos, principalmente de justiça constitucional, é pela colegialidade. E as duas leis de jurisdição constitucional que foram aprovadas pelo Congresso em 1999, regulamentando ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória e arguição de descumprimento de preceito fundamental, preveem como regra a concessão ou não, a análise de liminar pelo plenário. Isso é muito importante”, completou o ministro licenciado.
