Conteúdo de projeto de Anastasia é recomendado por Conselhão e Governo assegura apoio à proposta
O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), conhecido como “Conselhão”, se reuniu com o presidente da República, Michel Temer, nesta terça-feira (07/03) e apresentou 15 recomendações que, na avaliação de membros do colegiado, vão contribuir para a recuperação do País. Entre os pontos está a segurança jurídica, tema de projeto de lei apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), e que está na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
A recomendação nesse caso é “realizar um programa, com metas e prazos definidos, e ouvida a sociedade civil, voltado para reduzir a insegurança jurídica no país. O programa deve ter como objetivo, entre outros, garantir a não retroatividade de normas e atos do Poder Público, inclusive interpretativos, sobre contratos firmados em matéria tributária e regulatória. O programa deve incluir medidas legislativas, iniciativas junto ao Legislativo e ao Judiciário e a revisão sistêmica de atos do Poder Executivo – com destaque para normas e procedimentos administrativos”. O tema foi exposto pelo relator do grupo “Ambiente de Negócios”, José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção e um dos 96 membros do Conselhão.
“Temos de acabar com a frase de que ‘no Brasil até o passado é incerto’. O ideal seria uma emenda constitucional dizendo simplesmente: ‘artigo 1º: contrato vale’, ‘artigo 2º: lei vale’, ‘artigo 3º: revogam-se as disposições em contrário’. Porque acho que esse é o sonho de todo empreendedor no Brasil. Propomos criar mecanismos que garantam um ambiente de segurança jurídica na atividade econômica. Não é possível que normas e entendimentos sejam mudados aleatoriamente, criando passivos desconhecidos. Isso vale para a legislação ambiental, tributária, trabalhista e muitas outras. O custo dessa insegurança, todos sabemos, é enorme: reduz investimentos, inibe a geração de empregos, é inimiga da inovação e da competitividade”, afirmou Martins.
A proposta
É exatamente buscando melhorar a qualidade das decisões públicas e dar maior segurança jurídica ao País que foi apresentado pelo senador Anastasia o PLS 349/2015. Ele inclui novos dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657, de 1942), estabelecendo que nenhuma decisão, nas esferas administrativa e judicial, será tomada com base em valores jurídicos abstratos sem medir as consequências práticas da decisão. Os princípios que norteiam a proposta são a razoabilidade e a motivação das decisões administrativas e judiciais. Conforme o texto, a revisão de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, não se podendo, com base em mudança posterior de orientação geral, considerar como inválidas as situações constituídas.
“Em um Estado de Direito, são normais e necessárias tanto as alterações nas regras como a atuação dos órgãos de controle público. Mas o ambiente institucional tem de ser capaz de conciliar as mudanças e controles com o valor da segurança jurídica, evitando que pessoas e organizações vivam em permanente risco e instabilidade. Em nosso País, temos falhado quanto a isso. A orientação geral do projeto é consolidar e melhorar as regulações e os controles públicos existentes e, ao mesmo tempo, proteger pessoas, organizações e servidores contra incertezas, riscos e custos injustos. Não é um assunto apenas para profissionais do Direito, mas para toda a sociedade”, afirma o senador Anastasia.
Apoio
Com a sugestão do Conselho para tomada de providências sobre o tema, o presidente Michel Temer sinalizou com apoio do Governo ao projeto do senador Anastasia, o que pode colaborar para sua tramitação e deliberação de forma mais célere. A proposta já conta com parecer favorável da relatora na CCJ, senadora Simone Tebet (PMDB/MS), e sua aprovação também já foi recomendada por diversos especialistas e professores da área do Direito Administrativo.
“O Executivo contribuirá também para a aprovação do Projeto de Lei de autoria do senador Anastasia sobre segurança jurídica, que é fundamental. As pessoas nos indagam sempre, querem saber, se contratarem, se terão segurança naquilo que contrataram”, afirmou o presidente Temer.
O Conselho
O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) é um colegiado composto por representantes da sociedade civil. Seu trabalho consiste no assessoramento direto ao presidente da República em todas as áreas de atuação do Poder Executivo Federal – característica que o distingue dos demais conselhos de governo. A diversidade dos membros do CDES conduz ao diálogo plural, com trânsito de vários tipos de informações e de pontos de vista.
Conhecido por “Conselhão”, o CDES é um dos mais importantes instrumentos contemporâneos de participação social no Brasil, assim como ocorre em várias democracias pelo mundo, como França, Espanha, Holanda, África do Sul, Coréia do Sul, República Dominicana e Panamá. As conselheiras e os conselheiros são pesquisadores, empresários, sindicalistas, artistas e outros profissionais das mais diversas áreas, que colocam sua experiência e espírito público a serviço do país. Constituem um fórum qualificado para a discussão de políticas públicas e a proposição de medidas que estimulem o crescimento econômico, o desenvolvimento e a equidade social.
*Da assessoria do senador Antonio Anastasia
