De autoria de Ferraço, PEC da segurança visa instituir responsabilidades da União no setor
Foto: divulgaçãoEmbora seja sempre apresentada como uma das grandes prioridades dos governantes do país, a segurança pública ainda carece de maior atenção por parte do Governo Federal. Prova disso é que, nos atuais moldes da Constituição Federal, o setor não está entre os setores que são de competência da União. Visando corrigir a lacuna existente na constituinte, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) elaborou um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) para alterar a legislação da área.
O texto criado pelo parlamentar tucano em 2015 busca alterar os artigos referentes ao tema na lei maior do Brasil. Através da PEC 33/2014 idealizada por Ferraço, a segurança pública passaria a figurar como uma das obrigações do Estado no artigo 23 da Carta Magna, que trata das competências comuns entre os entes federativos, e também será inserida no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o Distrito Federal podem legislar.
De acordo com o tucano, a Constituição estabeleceu o compartilhamento de competências para temas sensíveis como saúde e educação, deixando de fora a segurança pública. Para o senador, isso cria uma situação difícil para os estados, que são responsáveis exclusivos pelo tema. Hoje, a União atua por meio das polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal, enquanto os estados e o Distrito Federal agem por intermédio das polícias civil e militar. Já os municípios participam com as guardas municipais.
O principal ganho da medida proposta por Ferraço é garantir que a União possa participar, de forma objetiva, do financiamento da segurança pública, assim como já ocorre com áreas como a educação e a saúde. “Segurança pública não se faz com blá-blá-blá, muito menos com discurso. Se faz com atitude e com iniciativas concretas. Essa alteração na Constituição Federal fará com que o Governo Federal possa sim ser responsável pelo financiamento da segurança pública”, explicou em recente sabatina do jornal Gazeta Online.
Atualmente, a preposição está tramitando na Câmara dos Deputados, onde aguarda a criação de uma comissão para analisar a viabilidade do tema. Antes de ir para os deputados, a proposta foi analisada pela Comissão do Pacto Federativo. “Segurança pública se faz com um conjunto de variáveis e com investimento para melhorar a condição e a remuneração dos policiais e investimentos em equipamentos”, continuou o parlamentar capixaba.
Após passar pela comissão, as considerações redigidas pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), autor da medida, foram encaminhadas para apreciação do plenário do Senado. Em primeiro turno de votação, a PEC recebeu 55 votos favoráveis e nenhum contrário. Um acordo entre lideranças partidárias permitiu a votação do projeto em segundo turno na mesma sessão, realizada em setembro de 2015, quando a proposta recebeu 59 votos a favor e nenhum contra.
Apoio à redução da maioridade penal
Nos seus oito anos como representante do Espírito Santo no Senado Federal, Ricardo Ferraço apresentou e defendeu diversos projetos de lei que visam, sobretudo, aumentar o rigor aos criminosos e contribuir para a instituição da paz social. Tema em constante discussão na sociedade, o projeto que visa instituir a redução da maioridade penal teve relatoria do parlamentar tucano na Casa.
Destacando ser favorável à proposta, o senador tucano defende que menores de idade que cometerem crimes hediondos como estupro, homicídio e pedofilia, por exemplo, sejam julgados como adultos e punidos com todos os elementos disponibilizados pelo Código Penal brasileiro. “Pessoas com 17 anos cometem crimes com requintes de crueldade e querem ser julgadas como se crianças fossem”, ressaltou.
Danilo Queiroz
